Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2015
DECRETO N° 918/214
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 918/214
DECRETO Nº 918, de 30 de Dezembro de 2014
Aprova e homologa a Instrução Normativa n° 03/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens, inservíveis e estabelece prazos de vida útil.
Edson Miguel Piovesan, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o objetivo da operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Juara;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e homologar a Instrução Normativa Nº 03/2014/SPA que dispõe sobre os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens, inservíveis e estabelece prazos de vida útil.
Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 03/2014/SPA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 30 de Dezembro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Instrução Normativa n° 03/2014/SPA
Versão: 01/2014
Aprovada em: 30/12/2014
Ato de Aprovação: Decreto n° 918/2014
Setores Envolvidos: Secretaria Municipal de Administração/Setor de Patrimônio/Setor de Contabilidade/Assessoria Jurídica/Controladoria e toda a Estrutura Organizacional do Município de Juara– MT.
Unidade Responsável: Departamento de Patrimônio
Dispõe sobre os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens, inservíveis e estabelece prazos de vida útil.
Considerando as atribuições estabelecidas na Lei de Estrutura Organizacional do Município, na Lei de Plano de Cargos e Vencimentos, e em conformidade com o que dispõe na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 4.320/64, Arts. 96 e 106, e Instrução Normativa SCI nº 001/2010, e tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador público perante a comunidade e protegendo o Patrimônio Público contra o uso indevido;
Considerando o advento das NBCASP e a exigência da publicação do cronograma de ações para implantação das normas de regularização (reconhecimento, mensuração e evidenciação) dos bens móveis, imóveis e intangíveis.
A Controladora Interna do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908, de 26 de Dezembro de 2007 e a Lei Complementar n° 072, de 26 de Fevereiro de 2010.
RESOLVE:
Recomendar ao Setor de Patrimônio a adoção dos procedimentos constantes nesta Instrução Normativa na prática de suas atividades e estabelecer procedimentos a serem observados pelo Setor de Patrimônio, bem como por toda a Administração Municipal na execução e controle da avaliação do patrimônio público, da estimativa de vida útil e da respectiva depreciação, amortização ou exaustão dos bens tombados no patrimônio municipal, além de definir os procedimentos e as responsabilidades de cada setor, todos contidos nesta Instrução Normativa.
I–FINALIDADE
Estabelecer as diretrizes, normas e procedimentos para avaliação do patrimônio público, da estimativa de vida útil e da respectiva depreciação, amortização ou exaustão, quando for o caso, dos bens móveis e imóveis tombados no patrimônio municipal.
II – ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da Administração Direta e Indireta, em especial a Comissão de Avaliação Patrimonial.
III – CONCEITOS
1 – Bens imóveis: os bens não suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, tais como: terrenos, edifícios, construções, etc.
2 – Bens móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia tais como: material permanente e material de consumo.
3 – Material Permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, mesmo quando incorporado a outro bem e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, tais como: equipamentos, veículos, máquinas e mobiliário.
4 – Material de Consumo – Todo artigo, peça, item ou gênero que, em razão de uso perde sua identidade física, suas características individuais e operacionais e tenha durabilidade prevista limitada a 2 (dois) anos, e atende aos seguintes critérios:
a) Fragilidade – quando sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade ou perda de sua identidade ou funcionabilidade;
b) Perecibilidade – Quando esta sujeito a modificações ( químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
c) Descartabilidade – Quando após sua utilização se pode descartar;
d) Finalidade – Quando o material for adquirido para consumo imediato ou reposição.
5 - Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo, decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos
6 - Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
7 - Valor justo ou valor de mercado (fair value):é o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado, ou um passivo liquidado em uma transação em que não há favorecidos e em que as partes estejam informadas e dispostas a transacionar.
8 - Redução ao valor recuperável (impairment): ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para os bens do ativo, quando esses forem inferiores ao valor líquido contábil.
9 – Depreciação: é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil.
10 - Valor depreciável: é o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual.
11 – Exaustão: corresponde à perda do valor, decorrente da sua exploração de direitos cujo, objetos sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.
12 – Amortização: é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.
13 - Vida útil: é o período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo, ou número de unidade de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo.
14 – Valor residual: é o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.
15 - Ajustes de Exercícios Anteriores: são considerados os decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis, devendo ser reconhecido à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.
IV – BASE LEGAL
a) Lei Federal n° 4.320/64;
b) Portaria STN n° 406 de 20/06/2011;
c)Resoluções do CFC números 1.128, 1.129, 1.132, 1.135 e 1.136 que aprovaram as NBCT de números 16.1, 16.2, 16.5, 16.8 e 16.9;
d) Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 162 de 31/12/1998 Anexos I e II.
V – RESPONSABILIDADES
1. Dos Municípios Consorciados;
a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionando sua aplicação;
b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pelo controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
c) Acompanhar o processo de avaliação patrimonial e dos respectivos registros contábeis necessários para correta evidenciação.
2. Da Comissão de Reavaliação de Bens Patrimoniais
a) Realizar os trabalhos de avaliação patrimonial de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo I,segundo os critérios e procedimentos definidos nesta Instrução Normativa;
b) Regularizar o inventário físico;
c) Baixar os bens por perdas, inservíveis e não localizados;
d) Atribuir o valor justo aos bens;
e) Determinar a vida útil dos bens;
f) Elaborar relatórios/planilhas de avaliação dos bens, que serão os documentos hábeis para os ajustes contábeis necessários.
2.1. A Comissão de Reavaliação de Bens Patrimoniais deverá ser composta no mínimo de 03(três) e no máximo de 05 (cinco) servidores.
2.2. O resultado final dos trabalhos realizados pela Comissão deverá ser redigido em Ata e em duas vias originais, sendo uma encaminhada para o setor de contabilidade e outra arquivada junto ao setor de patrimônio.
3. Da Contabilidade
a) Proceder aos ajustes contábeis necessários, instruídos pelo laudo técnico de avaliação da comissão;
b) Evidenciar os atos e fatos nos demonstrativos contábeis específicos;
c) Informar através de nota explicativa a mudança de critério contábil.
4. Da Controladoria
a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.
VI – PROCEDIMENTOS
1 – Das Diretrizes
1.1. A avaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis dos Poderes Municipais face à nova contabilidade pública observará as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
1.2. Em atendimento aos prazos estabelecidos pela Portaria STN nº 406, de 20 de Junho de 2011,a Comissão Patrimonial fará o levantamento geral dos bens móveis e imóveis da entidade, confrontando-os com os registros constantes do Setor de Patrimônio, com a identificação dos bens móveis cadastrados, assim como aqueles não cadastrados, propondo-se o cadastramento respectivo; e, inclusive, promovendo-se a reavaliação dos mesmos, a preços de mercado ou valor recuperável; promovendo-se, assim, ao reconhecimento e mensuração deste ativo; e possibilitando, ao Setor de Contabilidade a evidenciação desta parcela do patrimônio nas peças contábeis da entidade.
2 – Das formas e taxas utilizadas
2.1. A aplicação dos novos procedimentos e conceitos será adotada conforme cronograma estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa.
2.2. Poderá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme Anexo II desta Instrução normativa.
2.2. O valor residual e a vida útil de um ativo deverão ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício, promovendo-se as alterações quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores.
Parágrafo Único: Devido aos custos e volume de recursos humanos envolvidos neste processo de avaliação dos ativos, a reavaliação, nesta primeira etapa do Cronograma de ações, poderá ser feita seguindo a ordem de Naturezas de Bens, Data de Aquisição e Estado de Conservação, sendo determinadas pelo Departamento de Patrimônio as categorias que serão reavaliadas.
3 - Da avaliação Patrimonial
3.1. A comissão de avaliação dos bens patrimoniais, nomeada através de portaria emitida pelo Poder Municipal, executará a avaliação dos bens pertencentes ao município e elaborará relatórios técnicos, observando os seguintes parâmetros:
a) Valor de referência de mercado ou de reposição;
b) Estado físico do bem: novo, bom, ruim, inservível;
c) Capacidade de geração de benefícios futuros (em anos);
d) Obsolescência tecnológica (em anos);
e) Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não operacionais;
f) Se apresenta elevado custo de manutenção.
Parágrafo único: No que tange a avaliação dos bens observando o estado físico do bem, conforme Item 3.1, Alínea “b”, considera-se as seguintes definições:
§ Novo: refere-se ao bem comprado e que se encontra com menos de um ano de uso;
§ Bom: é aquele bem que, embora com mais de um ano de adquirido, esteja em plena atividade, sendo utilizado de acordo com as suas especificações técnicas e capacidade operacional;
§ Ruim: é o bem que encontra – se avariado, podendo ser utilizado, porém não com a mesma qualidade, capacidade, resolutividade de um bem novo ou bom. Que seja viável economicamente a sua recuperação total, desde que seu valor de sua recuperação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
§ Inservível: é aquele bem que encontra - se danificado ou avariado, não sendo recomendado, sob o ponto de vista econômico, a sua recuperação.
3.2. A comissão de reavaliação dos bens patrimoniais fará a apuração do valor justo por meio de relatório técnico que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Descrição e informação contábil do bem;
b) Vida útil remanescente do bem;
c) Valor de aquisição e valor atual do bem (fair value);
c) Data e identificação dos responsáveis pela avaliação.
Parágrafo único: Ao final do período de vida útil, os ativos podem ter plenas condições de uso. Caso isso ocorra e o valor residual não reflita a realidade do bem, ou seja, o valor residual atribuído seja divergente daquilo que apresenta o ativo o Setor de Patrimônio e a Comissão de Avaliação deverão realizar uma reavaliação, atribuindo a este(s) um novo valor, baseado em relatório técnico. Não há novo período de depreciação após o final da vida útil.
3.3. Os critérios para atribuição do valor justo observará o que segue:
3.3.1 - PARA OS BENS MÓVEIS:
I. Divisão por natureza:
Em primeiro lugar, a Comissão de Avaliação Patrimonial, juntamente com o responsável pelo Setor de Patrimônio, irá fazer o levantamento total dos bens móveis pertencente ao Município e, posteriormente, separá-los POR NATUREZA. As subdivisões e a nomeação dos grupos de acordo com sua natureza, fica a critério dos membros da Comissão e do responsável pelo setor de Patrimônio, de acordo com os ativos pertencentes à Administração.
II. Data e valor de aquisição:
Após a separação de todos os bens móveis por natureza, a Comissão e o responsável pelo Setor de Patrimônio identificarão a data de aquisição de cada bem, individualmente. Em sequência, caberá ao responsável pelo setor do patrimônio buscar no sistema de controle de bens móveis, os valores pagos na data de aquisição, conforme Nota Fiscal à época.
III. Identificação do percentual de desvalorização em relação ao ano de aquisição:
Os membros do Setor de Patrimônio deverão criar uma planilha e definir um percentual regressivo, para cada grupo/natureza, o que significará uma desvalorização periódica dos bens daquele determinado grupo/natureza, até atingir o seu ano de aquisição, o que, consequentemente, irá alcançar um valor justo e atual de cada ativo.
Ex: Cod. 3 - Móveis para escritório: adquiridos em 2014 – 100% do valor de aquisição; adquirido em 2013 – 98% do valor de aquisição; adquiridos em 2012 – 96% do valor de aquisição; e assim, sucessivamente, até chegar ao ano de aquisição do bem mais antigo daquela grupo/natureza.
Parágrafo único: A definição do percentual de desvalorização conforme o ano de aquisição ficará único e exclusivo a critério do responsável pelo Setor de Patrimônio, tendo em vista vasto conhecimento sobre todos os bens pertencentes ao Município, atual situação/estado de conservação e potencial de desvalorização/perecimento.
IV. Valor justo e atual:
Com a criação da planilha e definição dos percentuais de desvalorização de cada grupo/natureza, conforme acima, será declarado um valor justo e atual de cada bem móvel pertencente ao Município.
Parágrafo único: A Comissão deverá analisar em cada grupo/natureza, os valores justos e atuais de cada bem móvel e, caso entenda necessário, realizar as devidas alterações ou reajustes, caso algum bem tenha recebido valor que não reflita a sua realidade/estado de conservação e utilização.
V. Vida útil e valor residual:
Definindo o valor justo e atual de todos os bens móveis, deverá ser definida a vida útil de cada bem móvel, ou seja, determinar um período que a Administração espera utilizar o ativo e quanto, ao final deste período, o ativo estará valendo - valor residual.
§1° O valor residual poderá ser definido através de um percentual em face do valor de aquisição do bem, individualmente ou então a cada grupo/natureza definir um percentual, que se estenderá a todos os bens ali taxados.
§ 2° Nos casos em que a vida útil do ativo já estiver expirado na data de corte, os membros da Comissão deverão reavaliar e estabelecer nova data, de acordo com as condições atuais do bem. A partir desta reavaliação, o valor determinado pela Comissão sofrerá depreciação periódica, até atingir o valor residual definido para aquele bem ou para o grupo/natureza ao qual pertence.
3.3.2 - PARA OS VEÍCULOS MUNICIPAIS:
I. Deverá ser utilizado o valor da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
II. Os veículos que encontram – se em estado de conservação RUIM, poderão ter uma avaliação diferenciada pela Comissão, desde que devidamente justificado.
3.3.3 - PARA OS BENS IMÓVEIS:
I. A Comissão de Avaliação irá fazer um levantamento junto aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis e Secretaria de Planejamento, permanecendo como patrimônio público, apenas os bens imóveis que pertence ao Município de fato e de direito, excluindo assim os seguintes imóveis:
a) Imóveis doados pelo Município a terceiros através de legislação específica, porém com documentação pendente de regularização;
b) Imóveis em nome do município, porém com situação jurídica sobre a propriedade não definida;
II. A Comissão ainda deverá elaborar relatórios específicos detalhando pormenorizadamente a situação jurídica e física dos bens imóveis.
III. Após identificar os bens que serão permanecer após o corte, será realizada uma avaliação pela Comissão, juntamente com assessoria de um Corretor de Imóveis registrado no CRECI.
IV. Na avaliação dos imóveis pertencentes ao poder público, será levado em conta o valor da edificação por m², somado com o valor do terreno. A avaliação será efetuada somente em obras já entregues e acabadas.
3.4. Os relatórios técnicos emitidos pela Comissão de Avaliação Patrimonial e os documentos suporte serão encaminhados à contabilidade que procederá aos ajustes necessários.
3.5. A reavaliação dos bens patrimoniais será feita por Natureza de Bens (Conforme anexo II desta instrução) anualmente para as contas que variam significativamente e a cada 4 (quatro) anos para as demais contas, de forma simultânea afim de evitar a seletividade.
3.6. Obrigatoriamente, deverão ser divulgadas em notas explicativas as seguintes situações que afetam a análise e interpretação dos usuários da informação contábil:
a) As incertezas de valores nas demonstrações contábeis – ex: inventários;
b)Valores desatualizados: ex: ausência de depreciação ou reavaliação;
c) Mudança de critérios contábeis;
d) Critérios de mensuração de valores, métodos de depreciação, definição de vida útil de bens, bens depreciados, bens baixados, entre outros.
VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa deverão ser respeitados, porém, não eximem a observância das demais normas aplicáveis ao assunto.
2. Esclarecimentos adicionais gerados em razão desta Instrução Normativa deverão ser solucionados junto ao Departamento Patrimonial e/ou Controle Interno.
3. Esta Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como observar a legislação Municipal e as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
4. Esta instrução passa a vigorar a partir da data de sua aprovação e publicação, revogando disposições em contrário.
Juara-MT., 30 de Dezembro 2014.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
Nair de Fátima Gouveia Gomes
Controladora Interna / Pref. Mun. de Juara
Portaria n° 419/2010
ANEXO I
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Classe de Contas
Prazo Limite
Veículos
31/12/2014
Demais bens móveis
31/12/2014
DECRETO Nº 918, de 30 de Dezembro de 2014
Aprova e homologa a Instrução Normativa n° 03/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens, inservíveis e estabelece prazos de vida útil.
Edson Miguel Piovesan, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o objetivo da operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Juara;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e homologar a Instrução Normativa Nº 03/2014/SPA que dispõe sobre os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens, inservíveis e estabelece prazos de vida útil.
Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 03/2014/SPA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 30 de Dezembro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Instrução Normativa n° 03/2014/SPA
Versão: 01/2014
Aprovada em: 30/12/2014
Ato de Aprovação: Decreto n° 918/2014
Setores Envolvidos: Secretaria Municipal de Administração/Setor de Patrimônio/Setor de Contabilidade/Assessoria Jurídica/Controladoria e toda a Estrutura Organizacional do Município de Juara– MT.
Unidade Responsável: Departamento de Patrimônio
Dispõe sobre os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens, inservíveis e estabelece prazos de vida útil.
Considerando as atribuições estabelecidas na Lei de Estrutura Organizacional do Município, na Lei de Plano de Cargos e Vencimentos, e em conformidade com o que dispõe na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 4.320/64, Arts. 96 e 106, e Instrução Normativa SCI nº 001/2010, e tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador público perante a comunidade e protegendo o Patrimônio Público contra o uso indevido;
Considerando o advento das NBCASP e a exigência da publicação do cronograma de ações para implantação das normas de regularização (reconhecimento, mensuração e evidenciação) dos bens móveis, imóveis e intangíveis.
A Controladora Interna do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908, de 26 de Dezembro de 2007 e a Lei Complementar n° 072, de 26 de Fevereiro de 2010.
RESOLVE:
Recomendar ao Setor de Patrimônio a adoção dos procedimentos constantes nesta Instrução Normativa na prática de suas atividades e estabelecer procedimentos a serem observados pelo Setor de Patrimônio, bem como por toda a Administração Municipal na execução e controle da avaliação do patrimônio público, da estimativa de vida útil e da respectiva depreciação, amortização ou exaustão dos bens tombados no patrimônio municipal, além de definir os procedimentos e as responsabilidades de cada setor, todos contidos nesta Instrução Normativa.
I–FINALIDADE
Estabelecer as diretrizes, normas e procedimentos para avaliação do patrimônio público, da estimativa de vida útil e da respectiva depreciação, amortização ou exaustão, quando for o caso, dos bens móveis e imóveis tombados no patrimônio municipal.
II – ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da Administração Direta e Indireta, em especial a Comissão de Avaliação Patrimonial.
III – CONCEITOS
1 – Bens imóveis: os bens não suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, tais como: terrenos, edifícios, construções, etc.
2 – Bens móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia tais como: material permanente e material de consumo.
3 – Material Permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, mesmo quando incorporado a outro bem e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, tais como: equipamentos, veículos, máquinas e mobiliário.
4 – Material de Consumo – Todo artigo, peça, item ou gênero que, em razão de uso perde sua identidade física, suas características individuais e operacionais e tenha durabilidade prevista limitada a 2 (dois) anos, e atende aos seguintes critérios:
a) Fragilidade – quando sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade ou perda de sua identidade ou funcionabilidade;
b) Perecibilidade – Quando esta sujeito a modificações ( químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
c) Descartabilidade – Quando após sua utilização se pode descartar;
d) Finalidade – Quando o material for adquirido para consumo imediato ou reposição.
5 - Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo, decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos
6 - Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
7 - Valor justo ou valor de mercado (fair value):é o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado, ou um passivo liquidado em uma transação em que não há favorecidos e em que as partes estejam informadas e dispostas a transacionar.
8 - Redução ao valor recuperável (impairment): ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para os bens do ativo, quando esses forem inferiores ao valor líquido contábil.
9 – Depreciação: é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil.
10 - Valor depreciável: é o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual.
11 – Exaustão: corresponde à perda do valor, decorrente da sua exploração de direitos cujo, objetos sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.
12 – Amortização: é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.
13 - Vida útil: é o período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo, ou número de unidade de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo.
14 – Valor residual: é o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.
15 - Ajustes de Exercícios Anteriores: são considerados os decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis, devendo ser reconhecido à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.
IV – BASE LEGAL
a) Lei Federal n° 4.320/64;
b) Portaria STN n° 406 de 20/06/2011;
c)Resoluções do CFC números 1.128, 1.129, 1.132, 1.135 e 1.136 que aprovaram as NBCT de números 16.1, 16.2, 16.5, 16.8 e 16.9;
d) Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 162 de 31/12/1998 Anexos I e II.
V – RESPONSABILIDADES
1. Dos Municípios Consorciados;
a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionando sua aplicação;
b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pelo controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
c) Acompanhar o processo de avaliação patrimonial e dos respectivos registros contábeis necessários para correta evidenciação.
2. Da Comissão de Reavaliação de Bens Patrimoniais
a) Realizar os trabalhos de avaliação patrimonial de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo I,segundo os critérios e procedimentos definidos nesta Instrução Normativa;
b) Regularizar o inventário físico;
c) Baixar os bens por perdas, inservíveis e não localizados;
d) Atribuir o valor justo aos bens;
e) Determinar a vida útil dos bens;
f) Elaborar relatórios/planilhas de avaliação dos bens, que serão os documentos hábeis para os ajustes contábeis necessários.
2.1. A Comissão de Reavaliação de Bens Patrimoniais deverá ser composta no mínimo de 03(três) e no máximo de 05 (cinco) servidores.
2.2. O resultado final dos trabalhos realizados pela Comissão deverá ser redigido em Ata e em duas vias originais, sendo uma encaminhada para o setor de contabilidade e outra arquivada junto ao setor de patrimônio.
3. Da Contabilidade
a) Proceder aos ajustes contábeis necessários, instruídos pelo laudo técnico de avaliação da comissão;
b) Evidenciar os atos e fatos nos demonstrativos contábeis específicos;
c) Informar através de nota explicativa a mudança de critério contábil.
4. Da Controladoria
a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.
VI – PROCEDIMENTOS
1 – Das Diretrizes
1.1. A avaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis dos Poderes Municipais face à nova contabilidade pública observará as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
1.2. Em atendimento aos prazos estabelecidos pela Portaria STN nº 406, de 20 de Junho de 2011,a Comissão Patrimonial fará o levantamento geral dos bens móveis e imóveis da entidade, confrontando-os com os registros constantes do Setor de Patrimônio, com a identificação dos bens móveis cadastrados, assim como aqueles não cadastrados, propondo-se o cadastramento respectivo; e, inclusive, promovendo-se a reavaliação dos mesmos, a preços de mercado ou valor recuperável; promovendo-se, assim, ao reconhecimento e mensuração deste ativo; e possibilitando, ao Setor de Contabilidade a evidenciação desta parcela do patrimônio nas peças contábeis da entidade.
2 – Das formas e taxas utilizadas
2.1. A aplicação dos novos procedimentos e conceitos será adotada conforme cronograma estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa.
2.2. Poderá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme Anexo II desta Instrução normativa.
2.2. O valor residual e a vida útil de um ativo deverão ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício, promovendo-se as alterações quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores.
Parágrafo Único: Devido aos custos e volume de recursos humanos envolvidos neste processo de avaliação dos ativos, a reavaliação, nesta primeira etapa do Cronograma de ações, poderá ser feita seguindo a ordem de Naturezas de Bens, Data de Aquisição e Estado de Conservação, sendo determinadas pelo Departamento de Patrimônio as categorias que serão reavaliadas.
3 - Da avaliação Patrimonial
3.1. A comissão de avaliação dos bens patrimoniais, nomeada através de portaria emitida pelo Poder Municipal, executará a avaliação dos bens pertencentes ao município e elaborará relatórios técnicos, observando os seguintes parâmetros:
a) Valor de referência de mercado ou de reposição;
b) Estado físico do bem: novo, bom, ruim, inservível;
c) Capacidade de geração de benefícios futuros (em anos);
d) Obsolescência tecnológica (em anos);
e) Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não operacionais;
f) Se apresenta elevado custo de manutenção.
Parágrafo único: No que tange a avaliação dos bens observando o estado físico do bem, conforme Item 3.1, Alínea “b”, considera-se as seguintes definições:
§ Novo: refere-se ao bem comprado e que se encontra com menos de um ano de uso;
§ Bom: é aquele bem que, embora com mais de um ano de adquirido, esteja em plena atividade, sendo utilizado de acordo com as suas especificações técnicas e capacidade operacional;
§ Ruim: é o bem que encontra – se avariado, podendo ser utilizado, porém não com a mesma qualidade, capacidade, resolutividade de um bem novo ou bom. Que seja viável economicamente a sua recuperação total, desde que seu valor de sua recuperação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
§ Inservível: é aquele bem que encontra - se danificado ou avariado, não sendo recomendado, sob o ponto de vista econômico, a sua recuperação.
3.2. A comissão de reavaliação dos bens patrimoniais fará a apuração do valor justo por meio de relatório técnico que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Descrição e informação contábil do bem;
b) Vida útil remanescente do bem;
c) Valor de aquisição e valor atual do bem (fair value);
c) Data e identificação dos responsáveis pela avaliação.
Parágrafo único: Ao final do período de vida útil, os ativos podem ter plenas condições de uso. Caso isso ocorra e o valor residual não reflita a realidade do bem, ou seja, o valor residual atribuído seja divergente daquilo que apresenta o ativo o Setor de Patrimônio e a Comissão de Avaliação deverão realizar uma reavaliação, atribuindo a este(s) um novo valor, baseado em relatório técnico. Não há novo período de depreciação após o final da vida útil.
3.3. Os critérios para atribuição do valor justo observará o que segue:
3.3.1 - PARA OS BENS MÓVEIS:
I. Divisão por natureza:
Em primeiro lugar, a Comissão de Avaliação Patrimonial, juntamente com o responsável pelo Setor de Patrimônio, irá fazer o levantamento total dos bens móveis pertencente ao Município e, posteriormente, separá-los POR NATUREZA. As subdivisões e a nomeação dos grupos de acordo com sua natureza, fica a critério dos membros da Comissão e do responsável pelo setor de Patrimônio, de acordo com os ativos pertencentes à Administração.
II. Data e valor de aquisição:
Após a separação de todos os bens móveis por natureza, a Comissão e o responsável pelo Setor de Patrimônio identificarão a data de aquisição de cada bem, individualmente. Em sequência, caberá ao responsável pelo setor do patrimônio buscar no sistema de controle de bens móveis, os valores pagos na data de aquisição, conforme Nota Fiscal à época.
III. Identificação do percentual de desvalorização em relação ao ano de aquisição:
Os membros do Setor de Patrimônio deverão criar uma planilha e definir um percentual regressivo, para cada grupo/natureza, o que significará uma desvalorização periódica dos bens daquele determinado grupo/natureza, até atingir o seu ano de aquisição, o que, consequentemente, irá alcançar um valor justo e atual de cada ativo.
Ex: Cod. 3 - Móveis para escritório: adquiridos em 2014 – 100% do valor de aquisição; adquirido em 2013 – 98% do valor de aquisição; adquiridos em 2012 – 96% do valor de aquisição; e assim, sucessivamente, até chegar ao ano de aquisição do bem mais antigo daquela grupo/natureza.
Parágrafo único: A definição do percentual de desvalorização conforme o ano de aquisição ficará único e exclusivo a critério do responsável pelo Setor de Patrimônio, tendo em vista vasto conhecimento sobre todos os bens pertencentes ao Município, atual situação/estado de conservação e potencial de desvalorização/perecimento.
IV. Valor justo e atual:
Com a criação da planilha e definição dos percentuais de desvalorização de cada grupo/natureza, conforme acima, será declarado um valor justo e atual de cada bem móvel pertencente ao Município.
Parágrafo único: A Comissão deverá analisar em cada grupo/natureza, os valores justos e atuais de cada bem móvel e, caso entenda necessário, realizar as devidas alterações ou reajustes, caso algum bem tenha recebido valor que não reflita a sua realidade/estado de conservação e utilização.
V. Vida útil e valor residual:
Definindo o valor justo e atual de todos os bens móveis, deverá ser definida a vida útil de cada bem móvel, ou seja, determinar um período que a Administração espera utilizar o ativo e quanto, ao final deste período, o ativo estará valendo - valor residual.
§1° O valor residual poderá ser definido através de um percentual em face do valor de aquisição do bem, individualmente ou então a cada grupo/natureza definir um percentual, que se estenderá a todos os bens ali taxados.
§ 2° Nos casos em que a vida útil do ativo já estiver expirado na data de corte, os membros da Comissão deverão reavaliar e estabelecer nova data, de acordo com as condições atuais do bem. A partir desta reavaliação, o valor determinado pela Comissão sofrerá depreciação periódica, até atingir o valor residual definido para aquele bem ou para o grupo/natureza ao qual pertence.
3.3.2 - PARA OS VEÍCULOS MUNICIPAIS:
I. Deverá ser utilizado o valor da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
II. Os veículos que encontram – se em estado de conservação RUIM, poderão ter uma avaliação diferenciada pela Comissão, desde que devidamente justificado.
3.3.3 - PARA OS BENS IMÓVEIS:
I. A Comissão de Avaliação irá fazer um levantamento junto aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis e Secretaria de Planejamento, permanecendo como patrimônio público, apenas os bens imóveis que pertence ao Município de fato e de direito, excluindo assim os seguintes imóveis:
a) Imóveis doados pelo Município a terceiros através de legislação específica, porém com documentação pendente de regularização;
b) Imóveis em nome do município, porém com situação jurídica sobre a propriedade não definida;
II. A Comissão ainda deverá elaborar relatórios específicos detalhando pormenorizadamente a situação jurídica e física dos bens imóveis.
III. Após identificar os bens que serão permanecer após o corte, será realizada uma avaliação pela Comissão, juntamente com assessoria de um Corretor de Imóveis registrado no CRECI.
IV. Na avaliação dos imóveis pertencentes ao poder público, será levado em conta o valor da edificação por m², somado com o valor do terreno. A avaliação será efetuada somente em obras já entregues e acabadas.
3.4. Os relatórios técnicos emitidos pela Comissão de Avaliação Patrimonial e os documentos suporte serão encaminhados à contabilidade que procederá aos ajustes necessários.
3.5. A reavaliação dos bens patrimoniais será feita por Natureza de Bens (Conforme anexo II desta instrução) anualmente para as contas que variam significativamente e a cada 4 (quatro) anos para as demais contas, de forma simultânea afim de evitar a seletividade.
3.6. Obrigatoriamente, deverão ser divulgadas em notas explicativas as seguintes situações que afetam a análise e interpretação dos usuários da informação contábil:
a) As incertezas de valores nas demonstrações contábeis – ex: inventários;
b)Valores desatualizados: ex: ausência de depreciação ou reavaliação;
c) Mudança de critérios contábeis;
d) Critérios de mensuração de valores, métodos de depreciação, definição de vida útil de bens, bens depreciados, bens baixados, entre outros.
VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa deverão ser respeitados, porém, não eximem a observância das demais normas aplicáveis ao assunto.
2. Esclarecimentos adicionais gerados em razão desta Instrução Normativa deverão ser solucionados junto ao Departamento Patrimonial e/ou Controle Interno.
3. Esta Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como observar a legislação Municipal e as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
4. Esta instrução passa a vigorar a partir da data de sua aprovação e publicação, revogando disposições em contrário.
Juara-MT., 30 de Dezembro 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controladora Interna / Pref. Mun. de Juara
Portaria n° 419/2010
ANEXO I
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Classe de Contas
Prazo Limite
Veículos
31/12/2014
Demais bens móveis
31/12/2014
ANEXO II
TABELA DE VIDA ÚTIL
Descrição da Natureza dos bens
Valor residual
(%)
Vida útil
(anos)
Bens Moveis
0%
0
Bens Imóveis
0%
0
Moveis para Escritório
10%
10
Equipamentos de Informática
10%
5
Eletroeletrônicos
10%
10
Aparelhos, Equip. Utens. Medico Odonto. e Lab.
20%
15
Aparelhos e Utensílios Domésticos
10%
10
Equipamentos Agrícolas
10%
10
Ferramentas
10%
10
Oficina
10%
10
Instrumentos Musicais e Artísticos
10%
20
Aparelhos de Medição e Orientação
10%
15
Mobiliário Escolares
10%
10
Moveis Diversos
10%
10
Coleção e Materiais Bibliográficos
0%
10
Aparelhos e Equipamentos para Esporte
10%
10
Aparelhos e Equip. para Sinalização de Transito
10%
10
Veículos Utilitários
10%
10
Veiculo de Passeio
10%
15
Veículos Rodoviário para Carga
10%
15
Maquinas Pesadas
10%
15
Veículos para Transporte Escolar e Passageiros
10%
15
Imóveis Urbanos
0%
0
Imóveis Rurais
0%
0
Ar Condicionado
10%
10
Motores e Geradores
10%
10
Bandeiras, Insígnias e Flamulas
0%
0
Ar Condicionado
10%
10
Praças Parques e Bosques
0%
0
Ruas, Avenidas e Estradas
0%
0
Pontes e Viadutos
0%
0
Outros Bens de Uso Especial
0%
0
ANEXO II
TABELA DE VIDA ÚTIL
Descrição da Natureza dos bens
Valor residual
(%)
Vida útil
(anos)
Bens Moveis
0%
0
Bens Imóveis
0%
0
Moveis para Escritório
10%
10
Equipamentos de Informática
10%
5
Eletroeletrônicos
10%
10
Aparelhos, Equip. Utens. Medico Odonto. e Lab.
20%
15
Aparelhos e Utensílios Domésticos
10%
10
Equipamentos Agrícolas
10%
10
Ferramentas
10%
10
Oficina
10%
10
Instrumentos Musicais e Artísticos
10%
20
Aparelhos de Medição e Orientação
10%
15
Mobiliário Escolares
10%
10
Moveis Diversos
10%
10
Coleção e Materiais Bibliográficos
0%
10
Aparelhos e Equipamentos para Esporte
10%
10
Aparelhos e Equip. para Sinalização de Transito
10%
10
Veículos Utilitários
10%
10
Veiculo de Passeio
10%
15
Veículos Rodoviário para Carga
10%
15
Maquinas Pesadas
10%
15
Veículos para Transporte Escolar e Passageiros
10%
15
Imóveis Urbanos
0%
0
Imóveis Rurais
0%
0
Ar Condicionado
10%
10
Motores e Geradores
10%
10
Bandeiras, Insígnias e Flamulas
0%
0
Ar Condicionado
10%
10
Praças Parques e Bosques
0%
0
Ruas, Avenidas e Estradas
0%
0
Pontes e Viadutos
0%
0
Outros Bens de Uso Especial
0%
0