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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

Revoga a Lei Municipal n° 1.360, de 13 de setembro de 2002.

O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.360, de 13 de setembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar o fechamento e desmembrar a área de 900,00m² (novecentos metros quadrados) que faz parte de ruas e avenidas constante do Loteamento denominado Residencial Santa Cruz.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de março de 2012.

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1447, em 12 de abril de 2012. Código identificador 9FD3951C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.