Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 09 DE JUNHO DE 2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capitulo I
Dos Objetos
Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Artigo 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Definir as prioridades da política de assistência social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
V – Propor critérios e acompanhar programação para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VII – Definir critérios de qualidade o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII – Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
IX – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X – Elaborara e aprovar seu Regimento Interno;
XI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XII – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência do sistema;
XIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV – Instituir os Benefícios Eventuais de conformidade com a Lei 8.742/93.
Capitulo II
Da Estrutura e do Funcionamento
Seção I
Da Composição
Artigo 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde’
d) um representante do Posto do Ministério do Trabalho;
e) um representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
II – Dos Prestadores de Serviço na Área:
a) um representante de escolas especializadas no atendimento a Crianças ou adolescentes.
III – Dos Profissionais da Área:
a) um representante das Assistentes Sociais ou Psicólogos.
IV – Dos Usuários:
a) um representante das entidades ou associações comunitárias;
b) um representante da Associação dos Deficientes de Juara;
c) um representante da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Juara;
d) um representante de Centro de Convivência de Idosos.
§1o. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§2o. Somente será admitida a participação no CMAS de entidade juridicamente constituía e em regular funcionamento.
§3o. A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do CMAS.
Artigo 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações.
II – Do único representante legal das entidades nos demais casos.
Parágrafo Único. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Artigo 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas.
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Seção II
Do Funcionamento
Artigo 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima.
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Artigo 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social em embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-Membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
Artigo 9º - Todas as sessões do CMAS serão publicadas e procedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Artigo 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Artigo 11 – As atribuições objeto da presente Lei serão de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Artigo 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis Municipais n.os 712/1995 e 786/1996.
Gabinete do Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 09 de junho de 2008.
OSCAR MARTINS BEZERRA
Prefeito do Município