Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.334, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.334, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:
02.001
Chefe do Executivo Municipal
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0002
Administração
04 122 0002 2331
Associação Beneficente “Eurípedes Barsanulfo”
33.50.43.00
Subvenções Sociais
R$ 36.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:
09.001
Divisão de Obras e Serviços Gerais
26
Transportes
26 782
Transporte Rodoviário
26 782 0024
Transporte
26 782 0024 1080
Locação de Máquinas e Equipamentos
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 36.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.285, de 8 de agosto de 2012 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 17 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino