Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2013
RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 13 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a regulamentação da Idoneidade moral do Processo Eleitoral Complementar para Conselheiro Tutelar no Município de Juara/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 13 de Maio de 2013, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 01 e 02 do Regimento Interno deste órgão deliberativo.
CONSIDERANDO Lei Federal 7.115 de 29/08/1983;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar por unanimidade que a comprovação de Idoneidade Moral para o candidato concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de JUARA-MT, deve ser realizado mediante:
I – Apresentação de Termo de Idoneidade Moral, em Anexo;
II – Apresentação de Certidão de antecedente criminal expedida pelo juízo da Comarca;
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDEMIR PEREIRA MARQUES
Presidente do CMDCA
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, _________,abaixo assinado, natural de ________, UF_______, nacionalidade __________, nascido aos _____/______/_____, filho de _____________ e ___________, inscrito no CPF/MF: sob o nº. ________, portador da RG nº _______, DECLARO, que possuo bons antecedentes e idoneidade moral uma vez que nunca atentei contra os direitos de qualquer criança ou adolescente, nem cometi crime contra menores de idade, não havendo qualquer óbice que me impeça ou proíba de exercer a função de Conselheiro Tutelar e, que estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Art. 299 do Código Penal e demais cominações legais aplicáveis.
Juara -MT, ______ de ______________ de 20 ______.
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Assinatura