Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.209, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.209, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre desafetação de próprio público de sua destinação originária, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação originária e converte-la em bem patrimonial disponível, área pública do Residencial Arinos, com as seguintes medidas e confrontações: Lotes 01 a 21 da Quadra 08, medindo 104,94 metros de frente para a Rua Genauro Gomes Ribeiro, e 120,00 metros de fundo para Rua Cláudio Antonio Ludwig, por 60,00 metros de frente para a Rua Jair Toledo, e 60,00 metros de fundos para o Lote 157-A, encerrando o total de 6.306,20² (seis mil, trezentos e seis mil, trezentos e seis metros e vinte centímetros quadrados), nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juara/MT, parte ideal de uma área maior objeto da matrícula 6.125, do Registro Geral de imóveis de Juara, conforme Memorial Descritivo.
Parágrafo único – Para Compensar a área citada acima, o Executivo compensará com uma área de igual tamanho, desmembrada da matricula n.º 930, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juara, como área de preservação ambiental.
Art. 2º - Para a execução do disposto na presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar todos os documentos necessários, bem como o competente registro e necessárias averbações junto ao Registro Imobiliário desta comarca.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de Outubro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal