Prefeitura Municipal · 9 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº 76/2014/GS/SMEC/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 76/2014/GS/SMEC/MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2015 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto na Resolução nº 05 de 17/12/2009 que Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento a Resolução nº 04 de 13/07/2010 que Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento a Resolução nº 07 de 14/12/2010 que Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Básica: --Educação Infantil e Ensino Fundamental deverão ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e carga horária serão organizadas de acordo com a Matriz Curricular de cada etapa da Educação Básica respeitando as legislações da educação sendo organizada nos da seguinte forma:
Educação Infantil - Berçário I e II Integral - carga horária anual mínima de 1600;
Educação Infantil - Berçário I e II – Parcial - carga horária anual mínima de 1000;
Educação Infantil - Maternal I e II – Integral - carga horária anual mínima de 1600;
Educação Infantil - Maternal I e II– Parcial - carga horária anual mínima de 1000;
Educação Infantil - Pré I e II carga horária anual mínima de 800;
Ensino Fundamental 9 (Nove) Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano carga horária anual mínima de 800;
Ensino Fundamental 9 (Nove) Anos Finais do 6º ao 9º Ano carga horária anual mínima de 840.
Art. 2º Os diretores das unidades escolares e o respectivo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário escolar, deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e o disposto no inciso V do artigo 36, da Lei nº. 2.052, de 30 de dezembro de 2009, bem como encaminhar o referido calendário à Secretaria municipal de Educação e Cultura, para conhecimento e acompanhamento.
Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo para 09.02.2015 e o dia 18.12.2015 para o término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 53, da Lei Complementar nº. 068/09 sejam nos seguintes períodos:
I -após o término do 1º semestre letivo, de 13.07.15 a 27.07.2015, (15 dias de férias escolares - para professores em sala de aula, sala de recurso e alunos.
II -no encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no seu 1º dia útil imediato.
Art. 5º Para atender a organização escolar própria na Educação do Campo o calendário escolar deverá ser adequado à realidade de cada Unidade Escolar.
Art. 6º Determinar que no 1º dia útil após o término das férias coletivas, 22.12.2014 a 20.01.2015, o profissional da educação básica efetivo, deverá retornar as suas atribuições funcionais, na sua unidade escolar de lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2015
Art-7º – Durante o retorno as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura os profissionais da educação básica realização os seguintes estudos:
• 1ª Semana: Jornada/Estudo da Proposta Pedagógica das unidades/PDDE Interativo, programas educacionais, organização do planejamento anual de acordo com a matriz curricular e legislações vigentes; 21 a 30 de Janeiro de 2015.
• 2ª Semana: Atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho; 28, 29,30 de Janeiro de 2015.
• 3ª Semana: Planejamento específico das turmas e organização do ambiente e do início do ano letivo, de 02 a 06 de fevereiro de 2015.
Art. 8º A unidade escolar deverá realizar a confirmação da matrícula para os alunos da Educação Básica que fazem parte do quadro da escola para 2015 no período de 01/12/14 a 05/12/14.
§ 1º. As matriculas para alunos “novos” nas unidades escolares que ofertam Educação Infantil (Creche/Pré-escola) e o Ensino Fundamental de 09 anos, será a partir de 08.12.14.
§ 2º. A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com a Portaria de Composição de Turma/2014, as matrículas serão confirmadas em conformidade com o número de vagas por turmas existentes na unidade escolar;
§ 3º A unidade escolar deverá entregar documento informativo da confirmação da matrícula que será realizada no período acima mencionado para ser assinado pelos pais ou responsáveis.
Art. 9º As matrizes curriculares das unidades escolares deverão obedecer aos critérios da legislação vigente para o ano de 2015.
Art. 10. Todas as unidades escolares municipais deverão concluir a documentação administrativa/pedagógica até 18 de dezembro de 2015, dos dados da vida acadêmica dos alunos e fazer o fechamento do ano letivo de 2015.
Art. 11 Compete à SMEC acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria e solucionar os casos omissos.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 06 de Fevereiro de 2015.
MARINÊS PELLIZZARI DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Republica-se por ter sido publicada incorreto.