Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2011/SFI - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/DEPARTAMENTO DE TESOURARIA/ASSESSORIA JURÍDICA/ UNIDADE DE CONT
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2011/SFI - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/DEPARTAMENTO DE TESOURARIA/ASSESSORIA JURÍDICA/ UNIDADE DE CONT
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos para o Setor de Tesouraria.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados pela Secretaria Municipal de Finanças, visando o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara, como estabelece a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010; e Instrução Normativa 01/2010;
Resolve:
Recomendar a Secretaria Municipal de Finanças a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades junto ao Setor de Tesouraria;
Art. 1º - Objetivos:
1) - Estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas métodos e procedimentos de controle que permitam assegurar o desenvolvimento das atividades do Setor de Tesouraria:
2) - Prevenir situações de ilegalidade e erro, a exatidão e a integridade dos registros do setor, no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º - Base Legal:
a) - Constituição Federal;
b) - Lei nº 4.320/64, que estatui normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
c) - Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
d) - Lei Municipal n.º 1.908/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juara-MT;
e) - Legislação do Imposto de Renda e Previdência
Art. 3º - Procedimentos:
1) - Manter a movimentação financeira do Município em instituição oficial nos termos do § 3o do art. 164 da Constituição Federal;
2) - Manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de saldos na Tesouraria, adotando como instrumento de controle o cronograma de desembolso nos termos do art. 8o da Lei Complementar 101/2000;
3) - O recolhimento de todas as receitas deverá observar o princípio de unidade de tesouraria, não permitindo fragmentação para criação de caixas especiais, nos termos do art. 56 da Lei Federal 4.320/64;