Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SSG - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA /SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TODA A ESTRUTURA
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SSG - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA /SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TODA A ESTRUTURA
Dispõe sobre os procedimentos para utilização dos meios de comunicação: Telefonia móvel e fixo da Prefeitura Municipal de Juara:
Considerando: que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando: O uso dos meios de comunicação telefônica é restrito aos servidores que, por força de suas atribuições, necessitam desse recurso para a realização de suas atividades.;
Considerando: A necessidade de normatizar e disciplinar o uso dos meios de comunicação nos diversos ambientes da Estrutura Organizacional do Município;
O Controlador Interno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Dispor sobre as normas de utilização dos meios de comunicação telefônica móvel e fixa, no âmbito da Prefeitura Municipal de Juara.
Art. 1º - Dos Objetivos:
a) - Estabelecer diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação telefônica móvel e fixa, no âmbito da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juara:
b) - Disciplinar e normatizar os procedimentos visando à racionalização dos meios de comunicação telefonia móvel e fixa;
c) - Verificar e fiscalizar as despesas com contas telefônicas, pela necessidade premente de reduzir esses custos, que mau utilizados podem afetar o orçamento da Prefeitura Municipal;
Art. 2º - Dos Procedimentos:
1) - Os aparelhos de telefonia celular e fixa, alocados às Unidades Administrativas, devem atender obrigatoriamente ao princípio da economicidade, observando-se:
a) - O estrito interesse do serviço público;
b) - O zelo pelo uso econômico dos equipamentos;
c) - A racionalização do uso dos equipamentos evitando utilização prolongada e/ou desnecessária;
1) – Da utilização dos Serviços do Aparelho Móvel
a) - A utilização de telefone móvel celular pode ter caráter contínuo ou temporário. Os telefones celulares de uso contínuo são distribuídos, de acordo com a disponibilidade, aos servidores ocupantes de cargos comissionados
b) - Os servidores ocupantes dos cargos comissionados podem dispor de aparelhos celulares de uso permanente ou de utilização especial, desde que as atividades sejam indicadoras da necessidade do telefone móvel e mediante autorização do Secretario Municipal de Administração.