Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2013
DECRETO Nº. 736/2013 DE 08 DE ARIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 736/2013 DE 08 DE ARIL DE 2013.
Homologa a Instrução Normativa SCL – 01/2013, VERSÃO 01/2013 que dispõe sobre alteração na IN SCL 003/2010.
Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Juara;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa 01/2013, que acrescenta parágrafos na Instrução normativa 003/2010 do Setor de Compras, Licitações e Contratos junto a Secretaria Municipal de Administração, do Município de Juara-MT:
SCL 01/2013 – IN Setor de Compras, Licitações e Contratos
Art. 2º. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa, especificamente o Setor de Compras e Licitações.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de Abril de 2013
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Do Município de Juara
Instrução Normativa nº 01/2013
Versão: 01/2013
Aprovada em: 08/04/2013
Ato de Aprovação: Decreto nº 736/2013
Setores Envolvidos: Setor de Compras e Setor de Licitação e Contratos/ /Assessoria Jurídica/Controle Interno e todas as Unidades da Estrutura Organizacional do Município de Juara-MT.
Dispõe sobre alteração na Instrução normativa 03/2010, acrescentando justificativa obrigatória nos processos de compras com dispensa de Licitação;
Considerando a necessidade de procedimentos para a correta elaboração dos instrumentos de Compras, Licitações e Contratos que contribuirão para uma boa gestão financeira do Município.
A Controladora Interna do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072/2010;
Resolve:
Art. 1º Acrescentar na Instrução Normativa 03/2010 no Artigo 2º, o Parágrafo 25º e Parágrafo 26º, e Anexo I, que normatiza a justificativa a ser apresentada em todos os processos de compras com dispensa de Licitação para aquisição de materiais, equipamentos, serviços e outros bens móveis que serão regidos através desta Instrução Normativa, atendendo os dispositivos contidos na Constituição federal de 1.988, lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 25º - Em todo o processo de compra direta com valores inferiores a R$ 8.000,00 ( oito mil reais) o Setor de Compras deverá obrigatoriamente preencher o formulário de justificativa de dispensa de licitação conforme modelo do Anexo I , numeradas em ordem cronológica.
§26º - A aquisição de produtos/serviços sem a justificativa de dispensa devidamente preenchida, ressalvados as contratações realizadas através de processo licitatório é considerada infração passível de processo Administrativo Disciplinar e abertura de sindicância.
Art. 2º – Disposições Finais:
§ 1º - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
§ 2º - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
§ 3º - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT , 08 de Abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino do Município de Juara
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controladora Interna
Portaria 419/2010
ANEXO I
Justificativa de Dispensa de Licitação nº............
Contratada____________________________
CNPJ_____________________________
Endereço___________________________________
Cidade______________________Estado_________________
Objeto: Contratação de empresa para................(descrever o objeto)
Dotação Orçamentária________________________
Natureza da Despesa__________________
Fonte de Recurso_______________________
Amparo Legal______________________
Licitação dispensável – Art. 24, Lei 8.666/93
São dispensáveis de licitação as seguintes contratações:
Art. 23º caput¨As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor da contratação:
b) – outros serviços e compras no valor de até 10% do limite previsto na alínea ¨a¨, II do art. 23 da Lei 8.666/93, não se referindo a parcelas do mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
Art. 23, caput, ¨as modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites tendo em vista o valor estimado da contratação:
II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite – até R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais)
Justificativa :
1) Considerando o valor inferior ao limite estabelecido no artigo 24 da lei de Licitações;
2) – Considerando que a proposta e mais vantajosa, com base nos três orçamentos foi o da empresa supracitada.
3) – Diante do exposto, contratamos a Empresa______________, por apresentar menor proposta, atendendo as exigências da Prefeitura Municipal de Juara, e por possuir toda a documentação necessária regular.
Prefeitura Municipal de Juara, em.......de.................de
Nome e cargo de quem vai assinar