INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2011/SFI - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/DEPARTAMENTO DE TESOURA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2011/SFI - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/DEPARTAMENTO DE TESOURA
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos sobre concessão de Diárias.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados pela Secretaria Municipal de Finanças, visando o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara, como estabelece a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n° 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso e da outras providências, Acórdão nº 1.783/2003, Despesa. Diária. Observância de critérios para estabelecimento do valor. Formalização da prestação de contas, Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal; Lei complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Municipal 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Recomendar a Secretaria Municipal de Finanças, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades, quando da concessão de Diárias;
Art. 1º - Dos Objetivos:
a) - Disciplinar e normatizar os procedimentos administrativos sobre concessão de diárias para os servidores do Município de Juara desde a sua solicitação até a prestação de conta, com o intuito de Garantir condições para o exercício de suas funções ou atribuições a eles delegadas em local diverso da sede do município;
b) - Otimizar as despesas desta natureza prevenindo possíveis danos ao erário público.
Art. 2º - Dos Procedimentos:
1) - A solicitação de diárias do servidor deverá ser feita ao ordenador de despesas com anuência do secretário de finanças , contendo as seguintes informações:
a) - Nome do servidor, com a inclusão do número da matrícula;
b) - Valor das diárias;
c) - Quantidade de diárias;
d) - Destino da viagem;
e) - Justificativa da viagem: explicitando o motivo da viagem, data e horário previstos para saída e retorno;
f) - Meio de Transportes;
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1368, em 21 de dezembro de 2011. Código identificador 8DDA17F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
g) - Total de recursos para passagem e diárias.
2) - Poderão ser solicitadas diárias aos sábados e domingos para custear viagens dentro do Estado nos casos de transporte de pacientes por parte da Secretaria Municipal de Saúde, sendo dispensado nesse caso justificando com a guia de encaminhamento médico ou com o relatório devidamente preenchido com carimbo e assinatura de recebimento do paciente no local de destino.
3) - Tais diárias poderão ser solicitadas pelo próprio superior hierárquico em nome do servidor que realizou a viagem, devendo conter todas as informações necessárias à formalização do processo;
4) - Nos casos em que o servidor estiver em outra cidade e o deslocamento durar mais tempo do que o previsto, o servidor poderá entrar em contato com o seu superior imediato, requerendo o necessário, e este, fará a solicitação à Secretaria de Finanças da(s) diária (s) a qual após analise se necessária(s) será liberada,
5) - O servidor deverá comprovar a necessidade da permanência em maior tempo do que o requerido inicialmente, justificando através da prestação de contas.
6) - A solicitação de diárias deverá ser encaminhada à prefeitura municipal com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência da viagem exceto em caso de urgência.
7) - Para atender situações de urgência e emergência, nos casos de transporte de pacientes, a solicitação da diária e a conseqüente formalização do processo e empenho poderão ser efetuadas durante ou até 02 dias após a viagem.
8) - É vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
9) - É vedado solicitar, pagar ou receber diárias em duplicidade.
10) - É vedado empenhar e pagar diárias para mais de um servidor num mesmo processo de despesa.
11) - Se o recebimento da diária for feito por valor inferior à tabela de diárias em vigência o servidor terá direito à diferença apurada, paga por meio de complementação pelo mesmo procedimento dado à diária.
12) - O servidor não poderá receber em hipótese alguma, diárias superiores ao seu salário base ficando estabelecido o limite máximo de 14(quatorze) diárias mensais com exceção dos motoristas;
13) - Após deferido a autorização para que o servidor participe de cursos dentro do ou fora do Estado, com suas respectivas diárias, o servidor poderá solicitar suporte de locomoção tais como: Carro disponível pela administração, ou passagem de ônibus , e para fora do estado avião, de ida e volta, a qual será analisada e deferida ou indeferida pelo secretário responsável da pasta ou Prefeito Municipal;
Art. 3º - Da Prestação de Contas:
1) - Os servidores deverão apresentar até o segundo dia útil após o regresso da viagem o relatório de viagem devidamente preenchido, onde, deverão constar os seguintes informes:
a)- Data e hora de saída;
b)- Data e hora de chegada;
c)- Nome do servidor:
d)- Cargo;
e)- Veículo com a numeração da respectiva placa;
f)- Quantidade de diárias e valores totais;
g)- Nome do paciente;
h)- Objetivo da viagem ;
i)- Cidade de destino;
j)- Atividades realizadas;
k)- Carimbo e assinatura do local de destino;
l)- Diário de bordo; (para motoristas)
m) - Documento comprobatório, caso o motivo da viagem seja um evento, palestra, curso.
2) - Os documentos comprobatórios de viagem deverão ser:
a)- Facultativo (Bilhetes de passagens de avião ou ônibus em nome do servidor);
b)- Obrigatoriamente, comprovantes de participação em cursos, comprovantes em treinamentos e eventos (certificado, declaração de participação/atestado ou lista de freqüência, entre outros);
c)- Facultativo (Notas Fiscais de pernoites em hotéis);
d)- Facultativo (Notas Fiscais de Almoço em Restaurante.
Art. 4º - Das Disposições Gerais
a)- Os dados do servidor na prestação de contas das diárias devem corresponder com os dados informados na solicitação e no empenho;
b)- Toda prestação de contas dos servidores independente da secretaria que estejam lotados será encaminhado ao Departamento de Finanças, na qual, fará juntada dos relatórios de viagem e dos documentos comprobatórios ao processo de solicitação de diárias e em seguida arquivados;
c)- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias;
d)- Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de cinco dias, através de depósito em conta bancária apresentando o comprovante original do depósito;
e)- Caso o servidor demorar-se fora da sede por tempo maior que o prefixado, serão ressarcidas ao servidor as diárias correspondentes aos excedentes, desde que devidamente justificada e autorizada, e que este não tenha se utilizado do dispositivo
f)- O servidor somente poderá receber restituição das diárias excedentes caso houver um empenho de diárias anterior a este.
g)- Compete ao superior hierárquico do servidor, por despacho fundamentado, anular as diárias indevidas.
h) – A Secretaria que estiver inadimplente na prestação de contas das diárias terá todos os pedidos indeferidos até que regularize a pendência no setor responsável;
i)-Todo servidor que viajar em veiculo da Prefeitura Municipal terá que apresentar juntamente nas prestações de contas das diárias uma cópia do diário de bordo do veiculo no relatório de viagem.
(Somente para motoristas de veículos automotores)
j) -Havendo irregularidade, o responsável deverá ser notificado pelo Setor de Finanças, para que, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis possa regularizar a pendência.
k)- Compete ao Secretário de Administração , a responsabilidade de liberação das diárias necessárias aos servidores públicos para devidos fins;
l)- O departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deverá consultar o Setor de Finanças antes de finalizar uma rescisão e caso o servidor possua prestações de contas de diárias em aberto, ou irregularidades não sanadas o valor das diárias deverá ser descontado na rescisão;
m)- No dia 10 de dezembro de cada ano, o departamento de contabilidade fará a apuração das diárias que se encontram com prestação de contas em aberto e notificará o servidor para até o dia 20 de dezembro deverá devolver o valor correspondente as diárias recebidas através de depósito em conta bancária em nome da Prefeitura Municipal;
Art. 5º - Disposições Finais:
1) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
2) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional
3) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação