Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.144, de 23 de dezembro de 2010 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2011.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.144, de 23 de dezembro de 2010, no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
SAUDE
10 305
Vigilância Epidemiológica
10 305 0013
Vigilância Epidemiológica e Ambiental
10.305.0013 2265
Programa Municipal de Combate a Dengue
33.90.30.00
Material de Consumo
R$ 6.000,00
33.90.39.00
Outros Serv Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.500,00
10.305.0013 1525
Aquisição de Bomba para Nebolizar
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado por anulação ou parcial em igual valor na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, na dotação abaixo especificada:
03.001
COORDENAÇÃO DE FINANÇAS
04
ADMINISTRAÇÃO
04 123
Administração Financeira
04 123 0004
Gestão Financeira
04 123 0004 2012
Manutenção e Encargos com Coordenação de Finanças
33.90.91.00
Sentenças Judiciais
R$ 11.800,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.120 de 26 de agosto de 2010 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.144 de 23 de dezembro de 2010 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal