Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 2.390/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.390/2014
Lei Municipal nº 2.390, de 20 de janeiro de 2014
Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênios e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênios com as seguintes entidades:
I - Associação dos Deficientes de Juara - ADEJU;
II – Sociedade Pestalozzi Raio de Sol;
III – Associação Beneficente Euripedes Barsanulfo;
IV – Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte – AMPRUP.
Parágrafo Único. Os convênios tem por objetivo a colaboração de interesse público, no auxílio com as despesas correntes das respectivas entidades, no exercício de 2014.
Art. 2° As despesas decorrentes destes convênios ocorrerão da dotação orçamentária do orçamento vigente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de janeiro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
CONVÊNIO N° 001/2014
Convênio que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, e Associação dos Deficientes de Juara - ADEJU, para fins que especificam.
Aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, compareceram as partes entre si justas e conveniadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito do Município Senhor Edson Miguel Piovesan e de outro lado a Associação dos Deficientes de Juara-ADEJU, inscrita no CGC/CNPJ sob n.º 33.709.098/0001-00, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor Ismael Crepaldi de Lucas, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente neste município de Juara, que perante as testemunhas no final assinadas, resolvem celebrar o presente Convênio, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio visa o repasse de recursos financeiros para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
I
DA PREFEITURA MUNICIPAL
a) acompanhar a execução financeira constante na cláusula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças.
b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
d) providenciar o registro deste instrumento e a sua devida publicação;
e) após liberado em parcela, somente será liberada a próxima mediante prestação de contas da comprovação dos gastos da anteriormente recebida e devidamente aprovada pela equipe de fiscalização.
II
DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE JUARA-MT.
a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas referente a cada parcela dos recursos recebidos que será constituído de cumprimento do objeto acompanhada de:
I. Relatório da Execução Físico-Financeira;
II. Relação de Pagamentos;
III. Relação de bens adquiridos;
IV. Extrato Bancário e conciliação bancária, quando for o caso; e
V. Cópia de recolhimento de impostos, quando recolhido;
VI. Demais comprovantes complementares que a Prefeitura achar necessário.
b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
c) no tocante a realização das despesas à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na cláusula primeira.
d) receber a parcela referente ao repasse mensal depois de realizada a prestação de contas referente à parcela imediatamente anterior recebida, e tal prestação de contar ter sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Juara.
e) o valor correspondente ao repasse, integral ou em parte, não poderá em hipótese alguma ser utilizado para pagamento de servidor que faça parte do quadro de efetivos do município.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensal.
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO: O prazo do presente convênio é da data da assinatura do convênio até 31/12/2014, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.
CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO: A prestação de contas deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para análise da Controladoria Interna, que após conferencia e aprovação encaminhará para a Secretaria Municipal de Finanças para pagamento.
CLAUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO, DA RESCISÃO: O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo, a critério da administração pública ou acordado entre as partes interessadas.
CLAUSULA SETIMA – DO FORO: Fica eleito o Fórum da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão que se fundar neste instrumento.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza entre si e seus sucessores os legítimos efeitos de direito.
Juara-MT, em 20 de janeiro de 2014
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito Municipal
ISMAEL CREPALDI DE LUCAS
Presidente da ADEJU
Testemunhas:
Marcio Roberto Mato
CPF. ***.***.***-**
Marcia Regina Fernandes de Araújo
CPF. ***.***.***-**
CONVÊNIO Nº 002/2014.
Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Juara-MT e a Associação Beneficente Euripedes Barsanulfo, para fins os que especificam.
Aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, compareceram as partes entre si justas e conveniadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, doravante denominada PMJ, neste ato representada pelo Prefeito do Município Senhor Edson Miguel Piovesan, e de outro lado a Associação Beneficente Euripedes Barsanulfo, inscrita no CNPJ sob nº 09.132.299/0001-02, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor Claudemir Pereira Marques, portador do CPF nº ***.***.***-**, que perante as testemunhas no final assinadas, resolvem celebrar o presente Convenio, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente convênio visa o repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas de manutenção com a referida Associação.
CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:
I
DA PREFEITURA MUNICIPAL
a) acompanhar a execução financeira constante na cláusula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças.
b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
d) providenciar o registro deste instrumento e a sua devida publicação;
e) após liberado em parcela, somente será liberada a próxima mediante prestação de contas da comprovação dos gastos da anteriormente recebida e devidamente aprovada pela equipe de fiscalização.
II
DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EURIPEDES BARSANULFO
a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas referente a cada parcela dos recursos recebidos que será constituído de cumprimento do objeto acompanhada de:
I. Relatório da Execução Físico-Financeira;
II. Relação de Pagamentos;
III. Relação de bens adquiridos;
IV. Extrato Bancário e conciliação bancária, quando for o caso; e
V. Cópia de recolhimento de impostos, quando recolhido;
VI. Demais comprovantes complementares que a Prefeitura achar necessário.
b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
c) no tocante a realização das despesas à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na cláusula primeira.
d) receber a parcela referente ao repasse mensal depois de realizada a prestação de contas referente à parcela imediatamente anterior recebida, e tal prestação de contar ter sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Juara.
e) o valor correspondente ao repasse, integral ou em parte, não poderá em hipótese alguma ser utilizado para pagamento de servidor que faça parte do quadro de efetivos do município.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO: O prazo do presente convênio é da data da assinatura do convênio até 31/12/2014, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.
CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO: A prestação de contas deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para análise da Controladoria Interna, que após conferencia e aprovação encaminhará para a Secretaria Municipal de Finanças para pagamento.
CLAUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO, DA RESCISÃO: O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo, a critério da administração pública ou acordado entre as partes interessadas.
CLAUSULA SETIMA - DO FORO: Fica eleito o Fórum da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão que se fundar neste instrumento.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza entre si e seus sucessores os legítimos efeitos de direito.
Juara-MT, 20 de janeiro de 2014
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito Municipal
CLAUDEMIR PEREIRA MARQUES
Presidente da Associação Beneficente Euripedes Barsanulfo
Testemunhas:
Marcio Roberto Mato
CPF. ***.***.***-**
Marcia Regina Fernandes de Araújo
CPF. ***.***.***-**
CONVENIO N° 003/2014
Convênio que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, e Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte - AMPRUP, para fins que especificam.
Aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, compareceram as partes entre si justas e conveniadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, doravante denominada PMJ, neste ato representada pelo Prefeito do Município Senhor Edson Miguel Piovesan e a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte – AMPRUP, inscrita no CGC/CNPJ sob n.º 03.237.682/0001-49, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor Ângelo de Andrade Assunção, inscrito no CPF nº 116.099.726-53residente neste município de Juara, que perante as testemunhas no final assinadas, resolvem celebrar o presente Convênio, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio visa o repasse de recursos financeiros para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
I
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
a) acompanhar a execução financeira constante na cláusula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
d) providenciar o registro deste instrumento e a sua devida publicação;
e) após liberado em parcela, somente será liberada a próxima mediante prestação de contas da comprovação dos gastos da anteriormente recebida e devidamente aprovada pela equipe de fiscalização;
f) caso ocorra sobra de recurso não utilizado o mesmo deverá permanecer na conta corrente de preferência sofrendo aplicação bancárias.
II
DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PARANORTE
a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas referente a cada parcela dos recursos recebidos que será constituído de cumprimento do objeto acompanhada de:
I. Relatório da Execução Físico-Financeira;
II. Relação de Pagamentos;
III. Relação de bens adquiridos;
IV. Extrato Bancário e conciliação bancária, quando for o caso;
V. Cópia de recolhimento de impostos, quando recolhido;
VI. Demais comprovantes complementares que a Prefeitura achar necessário.
b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
c) no tocante a realização das despesas à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na cláusula primeira.
d) receber a parcela referente ao repasse mensal depois de realizada a prestação de contas referente à parcela imediatamente anterior recebida, e tal prestação de contar ter sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Juara.
e) o valor correspondente ao repasse, integral ou em parte, não poderá em hipótese alguma ser utilizado para pagamento de servidor que faça parte do quadro de efetivos do município.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO: O prazo do presente convênio é da data da assinatura do convênio até 31/12/2014, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública.
CLAUSULA QUINTA – DA SOBRA DO RECURSO: A não comprovação ou utilização total do recurso mensalmente já repassado, deverá permanecer aplicado na conta corrente que foi depositado e restituído aos cofres públicos impreterivelmente no encerramento do convênio, juntamente com o extrato bancário.
CLAUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO: A prestação de contas deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para análise da Controladoria Interna, que após conferência e aprovação encaminhará para a Secretaria Municipal de Finanças para pagamento.
CLAUSULA SÉTIMA – DA PRORROGAÇÃO, DA RESCISÃO: O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo, a critério da administração pública ou acordado entre as partes interessadas.
CLAUSULA OITAVA - DO FORO: Fica eleito o Fórum da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão que se fundar neste instrumento.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza entre si e seus sucessores os legítimos efeitos de direito.
Juara-MT, em 20 de janeiro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito Municipal
ÂNGELO DE ANDRADE ASSUNÇÃO
Presidente da Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Paranorte
Testemunhas:
Marcio Roberto Mato
CPF. ***.***.***-**
Marcia Regina Fernandes de Araújo
CPF. ***.***.***-**
CONVÊNIO Nº 004/2014
Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso e a Associação Pestalozzi de Juara, para os fins que especificam.
Aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, compareceram as partes entre si justas e conveniadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, doravante denominada PMJ, neste ato representada pelo Prefeito do Município Senhor Edson Miguel Piovesan e de outro lado a Associação Pestalozzi de Juara, inscrita no CNPJ sob n.º 36.926.020/0001-35, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor Marcelo Junior Gonçalves, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente neste município de Juara, que perante as testemunhas no final assinadas, resolvem celebrar o presente Convênio, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente convênio visa o repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas de manutenção com a referida Associação.
CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:
I
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
a) acompanhar a execução financeira constante na cláusula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças.
b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
d) providenciar o registro deste instrumento e a sua devida publicação;
e) após liberado em parcela, somente será liberada a próxima mediante prestação de contas da comprovação dos gastos da anteriormente recebida e devidamente aprovada pela equipe de fiscalização
II
DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUARA.
a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas referente a cada parcela dos recursos recebidos que será constituído de cumprimento do objeto acompanhada de:
I. Relatório da Execução Físico-Financeira;
II. Relação de Pagamentos;
III. Relação de bens adquiridos;
IV. Extrato Bancário e conciliação bancária, quando for o caso; e
V. Cópia de recolhimento de impostos, quando recolhido;
VI. Demais comprovantes complementares que a Prefeitura achar necessário.
b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
c) no tocante a realização das despesas à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na cláusula primeira.
d) receber a parcela referente ao repasse mensal depois de realizada a prestação de contas referente à parcela imediatamente anterior recebida, e tal prestação de contar ter sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Juara.
e) o valor correspondente ao repasse, integral ou em parte, não poderá em hipótese alguma ser utilizado para pagamento de servidor que faça parte do quadro de efetivos do município
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) mensais.
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO: O prazo do presente convênio é da data da assinatura do convênio até 31/12/2014, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.
CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO: A prestação de contas deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para análise da Controladoria Interna, que após conferencia e aprovação encaminhará para a Secretaria Municipal de Finanças para pagamento.
CLAUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO, DA RESCISÃO: O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo, a critério da administração pública ou acordado entre as partes interessadas.
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISÃO E FORO: Fica eleito o Fórum da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão que se fundar neste instrumento.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza entre si e seus sucessores os legítimos efeitos de direito.
Juara-MT, em 20 de janeiro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito Municipal
MARCELO JUNIOR GONÇALVES
Presidente da Associação
Testemunhas:
Marcio Roberto Mato
CPF. ***.***.***-**
Marcia Regina Fernandes de Araújo
CPF. ***.***.***-**