Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02//2011/SJU - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02//2011/SJU - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos das Sindicâncias Internas realizadas na Prefeitura Municipal de Juara.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados através da Assessoria Jurídica quando da realização de Sindicâncias Internas do Município de Juara.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda a Assessoria Jurídica, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática dos atos de Sindicância Interna, realizados na apuração de irregularidades envolvendo os servidores públicos do Município.
Art.. 1º - Objetivo:
a) - Uniformizar, disciplinar e manter controle sobre os procedimentos instaurados à apuração de ilícitos administrativos disciplinar no âmbito da Secretaria Municipal de Administração concernente ao pessoal regido pelos dispositivos da Lei Complementar nº 028 de 26 de Dezembro de 2007.
Art. 2º - Da Sindicância:
a) – Para a aplicação de penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Publico será procedida de apuração obrigatória através de sindicância quando não decorrer de fato apurado em Processo Administrativo disciplinar.
b) – A Sindicância destinada a apurar irregularidades será instaurada, conduzida e decidida de acordo com as prescrições da presente Instrução Normativa, e, alem de constituir imprescindíve1 esteio para imposição de eventuais sanções disciplinares, servirá, ainda, de suporte à abertura de Processo Disciplinar, Inquérito administrativo ou Po1icia1.
c) - Respeitada a competência originaria do Prefeito Municipal, a Sindicância será instaurada por determinação do Secretario de Administração, quando se tratar de ilícitos administrativos ocorridos nas Secretarias Municipais que compõem a Estrutura Organizacional do Município.
d) - A autoridade competente determinara a instauração da Sindicância através do despacho e o nome do servidor designado para presidi-la, será elaborado Portaria de instauração, de conteúdo simples e objetivo.