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Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a Lei Complementar n° 066 de 30 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a lei Geral da Microempresa, e Empresa de Pequeno Porte do Município de Juara-MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 19 da Lei Complementar nº 066, de 30 de dezembro de 2009, passando a vigorar coma seguinte redação:

Art. 19 Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, independente de opção pelo simples Nacional, serão concedidos, mediante requerimento anual, desde que o requerimento seja realizado até 30 de outubro do ano respectivo Tributo Municipal, os seguintes benefícios.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2013.

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1835, em 24 de outubro de 2013. Código identificador 86EE1191: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.