Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza o Executivo a doar área de propriedade municipal, para a Secretaria de Estado de Administração/SEFAZ, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a doar área de propriedade municipal, com área medindo 500,00m² constante da planta oficial do município e Comarca de Juara – MT desmembrada do remanescente de uma área maior da matricula n.º 554, conforme planta e memorial descritivo em anexo, para a Secretaria de Estado de Administração/SEFAZ, com fim especifico para construção de agencia fazendária.
Parágrafo Único – A área objeto da doação destina-se a construção, pela donatária, da sede própria da Agencia Fazendária de Juara.
Art. 2°. A doação poderá ser revogada, com reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixar de serem cumpridas, pela donatária, as obrigações estabelecidas no parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
§ 1.º - A construção referida no Art. 1º desta Lei deverá ser concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei;
§ 2.º - O não cumprimento do disposto no Parágrafo anterior, o bem retornara ao domínio municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes de custos de transferência do imóvel correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de outubro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito do Município