Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.339, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.339, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio e dá outras providências.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar convênios de Cooperação Financeira com a Associação Beneficente Euripedes Barsanulfo, referente a despesas de manutenção no valor R$ 4.000,00 (quatro mil e reais) mensais, para o exercício de 2013;
Art. 2º Compete a Prefeitura Municipal de Juara:
a) acompanhar a execução financeira constate na clausula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
d) providenciar o registro deste instrumento em livro próprio e a sua devida publicação;
e) após, liberado em parcela, somente será liberada a seguinte mediante prestação de contas da anteriormente recebida;
Art. 3º Compete a Associação Beneficente Euripedes Barsanulfo:
a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas dos recursos recebidos;
b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
c) no tocante a realização das despesas, à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na clausula primeira;
d) receber a parcela referente ao repasse mensal depois de realizada a prestação de contas referente à parcela imediatamente anterior recebida, e tal prestação de contar ter sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Juara.
e) o valor correspondente ao repasse, integral ou em parte, não poderá em hipótese alguma ser utilizado para pagamento de servidor que faça parte do quadro de efetivos do município.
Art. 4º O valor a ser repassado, obedecerá à minuta do convênio.
Art. 5º O prazo para pagamento será da data da assinatura do Convênio até o dia 31 de Dezembro de 2013.
Art. 6º O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo acordado entre as partes interessadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 18 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino