Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 22 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 178.546,08 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
SAUDE
10 301
ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0010
ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0010 1550
Reforma Ampliação do PSF do Jardim Parque Alvorada
44.90.51.00
Obras e Instalações ............................................................
R$ 99.700,67
10 301 0010 1551
Reforma Ampliação do PSF do Jardim Parque Paranaguá
44.90.51.00
Obras e Instalações ............................................................
R$ 78.845,41
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado por anulação integral ou parcial em igual valor na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, na dotação abaixo especificada:
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
SAUDE
10 301
ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0010
ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0010 1027
Implantação de PSF no Município
0308- 44.90.51.00
Obras e Instalações ............................................................
R$ 178.546,08
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de maio de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal