Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2379
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2379
Lei Municipal n° 2.379, de 28 de novembro de 2013
Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE JUARA-MT
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural de Juara – CMPCJU, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura, promovendo a participação deste na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural do Município de Juara-MT.
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de Juara-MT, terá sede no Centro Cultural Antônio Carlos Savoine, situado na Avenida José Alves Bezerra, 383-N, centro, Praça da Bíblia.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura possibilitará todas as condições administrativas, pessoal e equipamento, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes; e seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultura de Juara-MT:
I – representar a sociedade civil de Juara-MT, junto ao Poder Publico Municipal, nos assuntos culturais;
II – elaborar, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
III – apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV – propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;
V – garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI – emitir parecer sobre questões referentes à:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) proposta de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;
VII – colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
VIII – participar e colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentário Anual - LOA;
IX – avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Cultura, bem como as suas relações com a sociedade civil;
X – participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
XI – estimular e participar para o compartilhamento e pactuação necessários a efetivação do Plano Municipal de Cultura;
XII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo de fazer e do viver cultural;
XIII – auxiliar diretamente na realização da Conferencia Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XIV – fomentar e auxiliar na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XV – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XVI – promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XVII – propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XVIII – auxiliar o setor de cultura na escolha de entidade que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subsídios;
XIX – auxiliar o setor de cultura na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que venham a receber subsídio ou auxilio Municipal;
XX – aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las a aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural;
XXI – convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se trata de pauta nas esferas de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;
XXII – participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos para a cultura;
XXIII – apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores de necessidades especiais, bem como nos bairros da cidade;
XXIV – acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do Fundo Municipal de Cultura;
XXV – exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XXVI – executar outras atribuições culturais que lhe forem fornecidas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, através dos convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais, federais e intermunicipais.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE POLITICA CULTURAL
Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de 12 (doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – um representante do Poder Executivo nomeado pelo Prefeito Municipal;
II – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer;
IV – um representante da Divisão de Cultura Municipal;
V – um representante da Câmara Municipal;
VI – um representante das entidades de ensino superior;
VII – um representante de artes plásticas e artesanato;
VIII – um representante de musica;
IX – um representante de teatro;
X – um representante de dança;
XI – um representante de organizações afrodescendentes.
XII – um representante das etnias Indígenas.
§ 1º O mandato dos membros de Conselho Municipal de Política Cultural de Juara-MT, será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual ou sucessivo.
§ 2º Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem previa justificativa escrita à presidência do CMPCJU, o suplente assumirá o mandato, na forma do Regimento Interno.
§ 3º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
§ 4º É vedado que na composição do Conselho Municipal de Política Cultural, as vagas destinadas à Sociedade Civil Organizada, sejam preenchidas por Servidores Públicos Municipais.
§ 5º Na hipótese do membro da sociedade civil organizada, vir assumir algum cargo na administração pública, será automaticamente afastado do conselho e convocado seu suplente.
Art.7º Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo Único. São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Juara – MT, os candidatos da sociedade civil nas áreas artístico-culturais que atendam aos seguintes requisitos:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) ser cadastrado junto ao setor cultural municipal como organizador, produtor ou incentivador da cultura;
c) comprovar ter atuação em atividades culturais no município à no mínimo 2 anos;
d) ter residência fixa no município à no mínimo 2 anos.
Art. 8º Os representantes governamentais serão indicados pelo gestor de cada seguimento.
Art. 9º A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante de utilidade pública.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 O Conselho Municipal de Política Cultural fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 11 Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com, viagens, hospedagem, alimentação, locomoção para reunião, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício das atividades do Conselho.
Art. 12 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e as formas de sua convocação.
Art. 13 Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleições de seus membros, conforme art. 7º e 8º desta Lei.
Art. 14 As questões não abrangidas por esta lei ou pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural serão resolvidas em assembléia ordinária ou extraordinária dos membros do conselho.
Art. 15 O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborara seu Regimento Interno, elegendo a sua Diretoria.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.913, de 19 de março de 2008.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 21 de novembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município