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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei Municipal nº 1.984/2009.

O Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 1.984, de 03 de março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. .......

Parágrafo Único. A Verba Indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme o total dos gastos do parlamentar.

Art. 5º. ....

III – Revogado.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de janeiro de 2013.

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1641, em 21 de janeiro de 2013. Código identificador 7EB5B538: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.