Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2013
RESOLUÇÃO Nº. 002, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº. 002, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano de Ação para o co-financiamento do Governo Federal, Sistema Único da Assistência Social, referente ao ano de 2013, no município de Juara/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de Junho de 2013, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 01 e 02 da Lei nº. 1.940, de 09 de Junho de 2008 – Lei de Criação do Conselho municipal de Assistência Social, e
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS nº. 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução CNAS nº. 130/2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO que a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS exigiu e vêm exigindo um conjunto de ações para o reordenamento dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social na perspectiva de aprimorar seu campo de proteção, assegurando sua especificidade ao tempo em que contribui com a intersetorialidade, que articula ações de proteções entre os entes federados e entidades e organizações de assistência social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar por unanimidade, o Plano de Ação para o co-financiamento do Governo Federal, Sistema Único da Assistência Social, referente ao ano de 2013, no município de Juara/MT.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDEMIR PEREIRA MARQUES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social