Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2011, no valor de R$ 1.225.000,00 (hum milhão duzentos e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2011, suplementadas se necessário, na dotação abaixo mencionada:
07.001
DIVISÃO DE OBRAS URBANAS
15
URBANISMO
15.452
SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018
SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018 1515
Pavimentação asfáltica com TSD e Drenagem superficial (meio-fio e sarjeta)
44.90.51.00
Obras e Instalações ....
R$ 1.225.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado transferências financeiras de recursos do convenio junto a Secretária de Estado de Infra-Estrutura – SINFRA, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, no valor de R$ 1.225.000,00 (hum milhão duzentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.120 de 26 de agosto de 2010 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.144 de 23 de dezembro de 2010 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal