Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Municipal de nº 1.935/2008 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal de nº 1.935, de 20 de Maio de 2008, em atendimento a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que altera os Art. 132, 134, 135 e 139, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passando a vigorar com as seguintes alterações;
“Art. 31 O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, ficando vedadas as medidas ou artifícios de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
§ 1º A recondução permitida uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar concorrer ao mandato subsequente em igualdade de condições com os demais pretendentes e submetendo-se ao mesmo processo de escolha, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º Para cada Conselheiro Tutelar haverá 1 (um) suplente em cada mandato.” (NR)
“Art. 37 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município ocorrerá da seguinte forma.
I – em data unificada juntamente com todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
II – a posse dos conselheiros ocorrerá no dia dez de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;
III – no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)
“Art. 43 A remuneração dos Conselheiros Tutelares em exercício, é fixada na forma de subsídio e corresponderá a R$ 1.328,36 (hum mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).
§ 1º A posse e o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não gera relação de emprego com a municipalidade por se tratar de cargo eletivo, cuja obrigatoriedade não é prevista em Lei.
§ 2º A remuneração dos Conselheiros Tutelares estabelecido neste artigo será mensal e individual, sendo alterado na mesma data base que houver a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, vigendo tal disposição para os anos subsequentes.
§ 3º Sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares incidirá o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e da Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais contribuições obrigatórias, em conformidade com a legislação do imposto de renda e do regulamento da Previdência Social, respectivamente.
§ 4º Serão concedidas aos conselheiros tutelares, passagens e diárias, nos termos da legislação vigente, sempre quando em viagem a serviço do município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do país, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 5º As passagens e as diárias serão concedidas mediante requisição do Conselho Tutelar, juntamente com a documentação que se fizer necessária à comprovação da necessidade de afastamento, encaminhada Secretaria Municipal de Finanças, cuja prestação de contas deverá seguir os mesmos critérios dos demais servidores municipais.
§ 6º Compete a Secretaria Municipal de Finanças, autorizar ou não a liberação do pagamento de passagens e diárias aos Conselheiros Tutelares, mediante a comprovação da real necessidade apresentada pelos Conselheiros Tutelares e de saldo existente em dotação orçamentária prevista para este fim.” (NR)
“Art. 47 A advertência será aplicada no caso de violação das proibições constantes nos incisos I, II, III e IV do art. 45 desta lei.” (NR)
“Art. 48 ....................................................
I ................................................
II – no caso de violação das proibições constantes nos incisos V, VI, VII e VIII do Art. 45 desta lei.” (NR)
Art. 2º Acrescenta o Art. 43-A na Lei Municipal nº 1.935, de 20 de maio de 2008.
“Art. 43-A Aos Conselheiros Tutelares serão concedidos:
I – gozo de férias anuais remuneradas, por ano de efetivo serviço, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade;
IV - gratificação natalina.
§ 1º Será devido ao Conselheiro Tutelar, o que trata no inciso I deste artigo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares de acordo com o inciso XVII, do Art. 7º da Constituição Federal de 1988.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo será concedido a um Conselheiro por período e mediante autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Ao Conselheiro Tutelar será concedido o disposto no inciso IV deste artigo, que será pago de acordo com a Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962, alterada pela Lei federal nº 9.011, de 30 de março de 1995.
§ 4º O conselheiro que se desvincular do cargo, por interesse próprio, ou vir a incidir no Art. 44, incisos II e III do Art. 46, e Art. 48 e 49, receberá o décimo terceiro salário proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 5º A Lei Orçamentária Anual, deverá ainda, estabelecer em programas de trabalho específicos, dotação orçamentária para manutenção de custeio que trata os Art. 43 e 43-A.” (NR)
Art. 3º Os efeitos desta Lei contarão a partir do exercício financeiro imediatamente posterior a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 2.021, de 31 de agosto de 2009.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de dezembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal