Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:
06.002
Divisão Administrativa
12
Educação
12 367
Educação Especial
12 367 0006
Desenvolver as Atividades da Educ. Infantil, Fundam, Especial e Ensino Superior
12 367 0006 2330
Convenio com a Sociedade Pestalozzi de Juara
33.50.43.00
Subvenções Sociais
R$ 75.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:
09.001
Divisão de Obras e Serviços Gerais
26
Transportes
26 782
Transporte Rodoviário
26 782 0024
Transporte
26 782 0024 1080
Locação de Máquinas e Equipamentos
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
12.003
Divisão de Promoção e Lazer
27
Desporto e Lazer
27.813
Lazer
27.813.0032
Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente
27.813.0032.2206
Realização do Carnaval (Carnajuara)
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.285, de 8 de agosto de 2012 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 5 de março de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino