Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:
Órgão:03
SecretariaMunicipaldeFinanças
Unidade:03.001
CoordenaçãodeFinanças
04
Administração
04123
AdministraçãoFinanceira
041230004
GestãoFinanceira
0412300042012
Manutençãoe EncargoscomCoordenaçãoDeFinanças
107– 3190110000000
Vencimentos a Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........
200.000,00
Órgão:05
SecretariaMunicipaldeSaúde
Unidade:05.002
FundoMunicipaldeSaúde
10
Saúde
10301
AtençãoBásica
103010010
AtençãoBásica
1030100102111
ManutençãoEncargoscomo PSF
331 – ***.***.***-**
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............
320.000,00
10
Saúde
10301
AtençãoBásica
103010010
AtençãoBásica
1030100102113
Manut. EncargosComPostosDeAssist.Medica-PAM
345 – 319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas -PessoalCivil ...........
460.000,00
Órgão:06
SecretariaMunicipalDeEducaçãoECultura
Unidade:06.001
DivisãoEducacional
12
Educação
12361
EnsinoFundamental
123610006
DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensino
1236100062031
ManutençãoEEncargoscom a Divisão Educacional
466 – 319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ..............
250.000,00
Órgão:06
SecretariaMunicipalDeEducaçãoECultura
Unidade:06.005
FUNDEB
12
Educação
12361
EnsinoFundamental
123610008
Fundeb
1236100082129
ManutençãoEnc.ComFUNDEB60%Ens. Fundamental
590 - 319011000000
VencimentosEVantagensFixas-PessoalCivil ...........
770.000,00
12
Educação
12365
EducaçãoInfantil
123650008
Fundeb
1236500082132
ManutençãoEnc. ComOFUNDEB60%Educ. Infantil
609 – 319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............
700.000,00
Órgão:07
SecretariaMunicipalDeServiçosUrbanos
Unidade:07.001
DivisãoDeObrasUrbanas
15
Urbanismo
15452
ServiçosUrbanos
154520018
ServiçosUrbanos
1545200182044
ManutençãoEEncargosC/DivisãoDeObrasUrbanas
644 – 319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoalCivil...........
200.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, virão por ocasião dos recursos por excesso de arrecadação, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal