Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 23 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº. 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.171.021,40 (hum milhão cento e setenta e um mil, vinte e um reais e quarenta centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada.
06.001
DIVISÃO EDUCACIONAL
12
EDUCAÇÃO
12 361
ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0006
DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0006 1556
CONJUNTO ALUNO/CJA-04 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E 1,59 M
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente....................
R$ 10.350,00
12 361 0006 1557
CONJUNTO ALUNO/CJA-03 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M E 1,42 M
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 26.775,00
12 361 0006 1558
CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 3.283,50
12 361 0006 1559
PROJETOR PROINFO COM LOUSA DIGITAL (COMPUTADOR INTERATIVO)
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 38.325,00
12 361 0006 1560
VENTILADORES DE PAREDE
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 5.805,00
12 361 0006 1561
ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2 (ONIBUS RURAL ESCOLAR MÉDIO)
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 859.520,00
06.001
DIVISÃO EDUCACIONAL
12
EDUCAÇÃO
12 365
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 365 0006
DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0006 1562
CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 – PRE ESCOLA
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 1.313,40
12 365 0006 1563
CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 – CRECHE
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 1.094,50
12 365 0006 1564
VENTILADORES DE PAREDE – PRE ESCOLA
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 4.837,50
12 365 0006 1565
VENTILADORES DE PAREDE – CRECHE
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 4.837,50
12 365 0006 1566
ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2 (ONIBUS RURAL ESCOLAR MÉDIO) – PRE ESCOLA
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$ 214.880,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o credito dos recursos financeiros previstos no Termo de Compromisso PAR - Plano de Ações Articuladas Nº 4339/2012, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193, de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de julho de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal