Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.361
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.361
Lei Municipal nº 2.361, de 23 de agosto de 2013.
Autoriza o Pode Executivo Municipal, a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 450.450,00 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
11
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
004
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
20
Agricultura
605
Abastecimento
0028
Apoio aos Setores Agrícola e Pecuária
1650
Recuperação de estradas vicinais no Município de Juara/MT
44.90.51.00
Obras e Instalações ............................................................. 450.450,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes do contrato de repasse nº 1004483-21/2013 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA Programa PRODESA.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 23 de agosto de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município