Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento de IPTU/2013 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis dentro do Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara da seguinte forma:
I - 30% (Trinta por cento) de desconto para quem efetuar o pagamento em parcela única até dia 30 de abril de 2013.
Art. 2º Para os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis dentro do Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que não quiserem efetuar o pagamento em parcela única, poderão fazê-lo em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, bem como, acréscimos de juros, multas e correções, com os seguintes vencimentos: Primeira parcela com vencimento em 30/04/2013; Segunda parcela com vencimento em 29/05/2013; Terceira parcela com vencimento em 28/06/2013; Quarta parcela com vencimento em 31/07/2013; Quinta parcela com vencimento em 30/08/2013; e Sexta parcela com vencimento em 30/09/2013.
Art. 3º Todas as pessoas Físicas ou Jurídicas proprietárias ou possuidores de imóveis dentro do Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que eventualmente não receberem o carnê de IPTU/2013, em razão da desatualização cadastral, deverão no período de 01 de março de 2013 a 30 de abril de 2013, requerer junto a Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Juara a devida atualização, bem como a emissão do Carnê de IPTU do exercício de 2013.
Parágrafo único. Os contribuintes/proprietários que tiverem com seus cadastros desatualizados e não receberem os seus carnês, só terão direito ao desconto de que trata o Art. 1º, inciso “I” se requererem a atualização cadastral e procederem a retirada do carnê de IPTU 2013 até o dia 30 de abril de 2013 na Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Juara/MT.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino