Prefeitura Municipal · 8 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 389.668,16 (trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
11
SECRET MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLV. ECONÔMICO
001
DIVISÃO DE DEDENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
23
COMERCIO E SERVIÇOS
691
PROMOÇÃO COMERCIAL
0043
Desenvolvimento da Piscicultura
1651
Implantação de uma Unidade de Beneficiamento de Pescado
44.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.900,00
44.90.51.00
Obras e Instalações R$ 144.431,45
44.90.52.00
Equipamentos e Mat. Permanente R$ 241.336,71
Art. 2º Os recursos para dar cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião de redução parcial da dotação abaixo mencionada em igual valor de R$ 389.668,16 (trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
99
Reserva de Contingência
99 99
Reserva de Contingência
99 99 9999
Reserva de Contingência
99 99 9999 99999
Reserva de Contingência
***.***.***-**
Reserva de Contingência R$ 389.668,16
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 07 de novembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município