Prefeitura Municipal · 26 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 24 DE JULHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 24 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, no valor de até R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais;
Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 05
- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002
- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
- Saúde
Subfunção: 302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 2118
- Manutenção e Encargos com o CAPS
Código: 339036000000
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 3° O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 24 de julho de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino