Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 2.227, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.227, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (Centro de Referencia de Assistência Social Especializado, e Conselho Tutelar), no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais;
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 05
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade Orçamentária: 001
– Divisão de Programas e Projetos Sociais
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 244
– Assistência Comunitária
Programa: 2054
– Manutenção Encargos c/Divisão de Programas e Projetos Sociais
Código: 339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal