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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2013

PORTARIA N.º 038/PREV-JUARA/2013

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 038/PREV-JUARA/2013

“Torna sem efeito a Portaria n.º 119/PREV-JUARA/2012.”

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Portaria n.º 089/2011, retificada pela Portaria n.º 037/PREV-JUARA/2013;

Considerando o teor das Súmulas n.º 346 e 473 do STF, que em se tratando de Ato da Administração Pública forme acometidos de vício que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, a Administração Pública pode anular, revogar ou tornar sem efeito seus próprios atos;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria n.º 119/PREV-JUARA/2012 publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, no dia 10 de outubro de 2012, página 54.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 04 de abril de 2013.

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1694, em 8 de abril de 2013. Código identificador 641D6197: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.