Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2013
PORTARIA N.º 038/PREV-JUARA/2013
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 038/PREV-JUARA/2013
“Torna sem efeito a Portaria n.º 119/PREV-JUARA/2012.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a Portaria n.º 089/2011, retificada pela Portaria n.º 037/PREV-JUARA/2013;
Considerando o teor das Súmulas n.º 346 e 473 do STF, que em se tratando de Ato da Administração Pública forme acometidos de vício que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, a Administração Pública pode anular, revogar ou tornar sem efeito seus próprios atos;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria n.º 119/PREV-JUARA/2012 publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, no dia 10 de outubro de 2012, página 54.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 04 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino