Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, 28 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, 28 DE SETEMBRO DE 2012
Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, para a legislatura 2013 a 2016, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Juara em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a legislatura de 2013/2016.
§ 1°Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores, levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias, sendo que, cada ausência sem prévia comunicação por parte do Vereador, acarretará em desconto de 1/3 (um terço) do subsidio bruto mensal.
§ 2°Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, a não realização de Sessão por falta de quorum, a ausência justificada e o recesso parlamentar.
Art. 2º. Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Juara, para a legislatura de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados, anualmente, obedecendo ao que dispõe artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 28 de setembro de 2012.
VER. APARECIDA PEREIRA DA SILVA FELIX
Presidente