Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SBE VERSÃO : 001/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SBE VERSÃO : 001/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, visando o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara, como estabelece a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades;
Art. 1º - Dos Procedimentos:
a) - Manter arquivo das Leis, Decretos, Resoluções da Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) - Manter controle da execução dos convênios realizados pela Municipalidade, na área de atendimento à Assistência Social;
c) - Implantar ficha cadastral de todas as pessoas beneficiadas pelos programas assistenciais do município;
d) - Fazer concessão de ajuda financeira somente se estiver previamente autorizado em Lei e deverá ser verificado:
1.) a condição econômica do interessado atestada pelo Assistente Social;
2.) a necessidade premente de ajuda
3.) a impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios;
4.) efetivação de visita domiciliar e preenchimento de ficha de cadastro;
e) - Emitir relatório mensal das atividades da Assistência Social e comunitária e do Conselho Municipal de Assistência Social;
f) - Criar cadastro das entidades e associações no Conselho Municipal de Assistência Social;
g) - Manter controle de material doado ás entidades do município, em conformidade com a lei autorizativa, exigindo-se a prestação de contas;
h) - Apreciar e aprovar o plano de trabalho para qualquer convênio ou doação, especificando o custo, quantidade e gastos a serem realizados;