Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 111
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111
Lei Complementar nº 111, de 29 de agosto de 2013
Altera a Lei Complementar nº 108/2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 108, de 25 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Os benefícios descritos nesta Lei somente beneficiarão empresas constituídas a partir de 01 de janeiro de 2010.
Art. 7º Revogado.
Art. 19 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, independente de opção pelo Simples Nacional, serão concedidos, mediante requerimento anual, desde que o requerimento seja realizado até 30 de outubro do ano respectivo Tributo Municipal, os seguintes benefícios:
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 29 de agosto de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município