Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:
Órgão:02
GabinetedoPrefeito
Unidade:02.001
Chefe do Executivo Municipal
04
Administração
04122
AdministraçãoGeral
041220002
Administração
0412200022002
ManutençãoeEncargoscom Chefe do Executivo Municipal
034– 339039000000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica
40.000,00
Órgão: 03
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 03.001
Coordenaçãod e Finanças
04
Administração
04 123
Administração Financeira
04 123 0004
Gestão Financeira
04 123 0004 2012
Manutenção e Encargos com Coordenação de Finanças
117– 339039000000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
112– 329021000000
Juros Sobre a Dívida por contrato
5.000,00
28
Encargos Especiais
28 843
Serviços da Dívida Interna
28 843 0004
Gestão Financeira
28 843 0004 2013
Amortização da Dívida Pública e Precatórios Judiciais
122– 469071000000
Principal da Dívida Contratual Resgatado
26.000,00
Órgão:06
SecretariaMunicipaldeEducaçãoeCultura
Unidade:06.001
Divisão Educacional
12
Educação
12 361
EnsinoFundamental
12 361 0006
DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensin
12 361 0006 2031
Manutenção e Encargos com a Divisão Educacional
476 – ***.***.***-**
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
Órgão:07
SecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos
Unidade:07.001
DivisãoDeObrasUrbanas
15
Urbanismo
15452
DivisãoUrbanos
154520018
DivisãoUrbanos
1545200182044
DivisãoEEncargosC/DivisãoDeObrasUrbanas
647 – ***.***.***-**
Material de Consumo
30.000,00
Órgão:10
Secretaria Municipal de Desporto
Unidade:10.003
Secretaria Municipal de Desporto
27
Desporto e Lazer
27 812
Desporto Comunitário
27 812 0033
Desporto
27 812 0033 2189
Manut e Encargos com Secret Mun de Desportos
934 – ***.***.***-**
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64, será utilizado para cobertura das dotações especificas no artigo anterior a anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Órgão: 05
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 05.002
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0010
Atenção Básica
10 301 0010 2113
Manutenção e Encargos com PAM
350 – ***.***.***-**
Material de Consumo
40.000,00
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0010
Atenção Básica
10 301 0010 2111
Manutenção e Encargos com PSF
336 – ***.***.***-**
Material de Consumo
50.000,00
Órgão: 06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 001
Divisão Educacional
12
Educação
12 361
EnsinoFundamental
12 361 006
DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensin
12 361 006 1530
Reforma e Ampl. da Escola Mun Francisco Sampaio
524 –449051000000
Obras e Instalações
30.000,00
Órgão:09
SecretariaMunicipalDeTransportes
Unidade:09.001
DivisaoDeObrasEServicosGerais
26
Transporte
26782
TransporteRodoviario
267820024
Transporte
2678200241074
Abertura, Reabertura, Cascalh. Patrol. da Rede Rodov Municipal
860 - 449051000000
ObrasEInstalacoes
56.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de dezembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal