Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 21 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 21 DE JUNHO DE 2012
Altera as alíneas “c” e “d” do inciso III do Art. 11 da Lei Complementar n° 069, de 04 de fevereiro de 2010.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as alíneas “c” e “d” do inciso III do Art. 11 da Lei Complementar nº 069, de 04 de fevereiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ........
III. ........
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, correlacionados com a área de atuação;
d) Classe D: habilitação em grau de ensino médio.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado
De Mato Grosso, em 21 de junho de 2012.
VER. FRANCISCO VALTENIO SALES FERREIRA
Vice-Presidente