Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Previdência - PREV JUARA para o exercício de 2013, nas dotações abaixo mencionadas:
Órgão:04
Secretaria Municipal de Administração
Unidade:04.002
PREV – JUARA
09
Previdência Social
09 272
Regime Próprio Estatutário
09 272 0034
Regime Próprio de Previdência
09 272 0034 2015
Manutenção e Encargos do PREV JUARA
339001000000
Aposentadorias e Reformas (RPPS) .......................... 360.000,00
339002000000
Pensões ........................................................................ 10.000,00
339005000000
Outros Benefícios Previdenciários .............................. 340.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior virão por ocasião de redução de dotações total ou parcial em igual valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) de acordo com artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Órgão:04
Secretaria Municipal de Administração
Unidade:04.002
PREV – JUARA
09
Previdência Social
09 272
Regime Próprio Estatutário
09 272 0034
Regime Próprio de Previdência
09 272 0034 2015
Manutenção e Encargos do PREV JUARA
999999902000
Reserva de Contingência (RPPS) ............................... 710.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município