Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 23 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
SAUDE
10 302
ASSSITENCIA HOSPITALAR E AMBUALTORIAL
10 302 0011
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 302 0011 1600
Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas , Tipo I
44.90.51.00
Obras e Instalações .......................................................
R$ 1.400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o valor da transferência do Ministério da Saúde – Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193, de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de julho de 2012.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal