Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2013
DECRETO Nº 726, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 726, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre o Alvará de Funcionamento Provisório, e dá outras providências.
O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Considerando o Plano Diretor do município de Juara-MT e as Leis que o compõem, LC 015-2006 até a LC 022-2006, mais especificamente o §7º, do Art. 12, da LC 017-2006.
Considerando ainda, o clamor público com relação ao funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais existentes no município de Juara e ainda a necessidade da regulamentação do Alvará de Funcionamento Provisório, viabilizando a transição da situação atual para a realidade da legislação pertinente, visando o não engessamento do desenvolvimento local.
D E C R E T A:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais consolidados, interditados ou em atividade no Município de Juara que na data da entrada em vigor deste Decreto, não atendam as disposições do Plano Diretor poderão permanecer em atividade provisoriamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório, desde que respeitadas às exigências deste Decreto.
Parágrafo único. As regras deste Decreto não se aplicam aos novos estabelecimentos comerciais, vez que estes, deverão atender integralmente as legislações pertinentes à atividade desenvolvida nos mesmos.
Art. 2º Para a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório e ou a desinterdição do estabelecimento, mediante requerimento com a apresentação da documentação pertinente, será necessária a observância dos requisitos mínimos seguintes:
I – Vistoria da FPI – Fiscalização Preventiva Integrada, ou da Fiscalização Integrada dos órgãos municipais pertinentes, com a verificação de que o estabelecimento atende as condições mínimas de segurança, higiene e acessibilidade;
II – Apresentação e implantação de Plano Emergencial Contra Incêndio e Pânico, assinado por profissional devidamente habilitado, que deverá conter:
a) extintor contra incêndio compatível com a área do estabelecimento e a atividade exercida;
b) luzes de Emergência;
c) placas indicativas de saída de emergência;
d) saída de Emergência conforme artigo 40 da Lei Complementar nº 020 de 17 de novembro de 2006;
e) proibição de uso de fogos de artifícios nos ambientes fechados.
III – Da Vigilância Sanitária respeitando os requisitos mínimos:
a) placas proibitivas para fumantes;
b) instalação de lixeiras com pedal nas dependências do estabelecimento;
c) vasos sanitários com tampas;
d) porta sabonete líquido;
e) porta papel;
f) estabelecimentos com Cozinha deverão obedecer as exigências da vigilância sanitária.
IV – Da Divisão de Cadastro e Tributação (Situação Fiscal):
a) apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipais;
b) apresentar o comprovante de pagamento da Multa de desinterdição, se for o caso;
c) não exercer atividade diversa da licenciada;
d) assinatura de termo de responsabilidade de risco da atividade exercida, conforme modelo em anexo.
V- Da Segurança Pública:
a) alvará da Secretaria de Segurança Pública.
VI – Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) respeito ao máximo de decibéis exigido, compatível com a zona de localização do estabelecimento.
Art. 3º O Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser cassado se houver o descumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4º Atendidas as exigências descritas no Art. 2º deste Decreto, será expedido pela Divisão de Cadastro e Tributação o Alvará de Funcionamento Provisório e ou Desinterditado o estabelecimento, após a vistoria da FPI.
Art. 5º Após o prazo descrito no Art. 1º deste Decreto, todos os estabelecimentos comerciais no Município de Juara deverão estar de acordo com o Plano Diretor Municipal e demais legislações pertinentes, sob pena de interdição imediata e sua manutenção até que sejam regularizadas todas as exigências legais.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de março de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
(Anexo do Decreto nº726 de 12 de março de 2013.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, .........................., representante Legal da empresa, ......................, inscrita no CNPJ. Nº ......................., localizada na Rua ......................, nº ....-..., Bairro ....., Juara-MT, declaro para os devidos fins de direito, que estou procedendo ao protocolo de requerimento de vistoria e análise de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar na cidade de ........-MT, porém até o presente momento o mesmo não foi atendido, pelo que a empresa requerente de Alvará de Funcionamento Provisório declara que encontra-se dentro das normas de seguranças mínimas exigidas pelo Decreto nº 726/2013 para o funcionamento do estabelecimento, conforme laudo do Profissional devidamente habilitado, já anexado ao requerimento de alvará, portanto, fica a empresa inteiramente responsável por quaisquer danos ocasionados na mesma e a terceiros em razão de qualquer fato ocorrido por razões de segurança e ou higiene, eximindo assim, de qualquer responsabilidade o Município de Juara-MT.
Nestes termos,
Nada mais tendo a declarar firma a presente declaração em 02 (duas) vias.
Juara, (dia) de (mês) de 2013.
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(Representante Legal da Empresa)
(Nome Empresarial)