Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03//2011/SJU - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03//2011/SJU - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos das atividades da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Juara.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados através da Assessoria Jurídica a toda a estrutura organizacional do Município.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda a Assessoria Jurídica, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática dos atos da Assessoria Jurídica.
Art.. 1º - Dos Objetivos:
a) - Buscar soluções rápidas e eficazes para as necessidades da Administração Publica Municipal, sempre respeitando os princípios éticos e basilares da advocacia;
b) - Identificar as necessidades da estrutura organizacional do Município analisando as dificuldades de forma especifica e propondo soluções para o beneficio geral;
c) - Assessorar quanto a posicionamentos favoráveis proporcionando ações preventivas;
d) - Prestar serviço de qualidade e eficiência criando uma relação de cumplicidade e confiança entre os servidores da estrutura organizacional do Município;
Art. 2º - Dos Procedimentos:
a) - Representar, mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e suas autarquias e fundações públicas, caso haja, em juízo e fora dele;
b) - Examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;
c) - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetradas contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;
d) - Exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
e) - Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;