INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/STB - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO/ASSESSORIA JURÍDICA/ UNIDADE D
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/STB - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO/ASSESSORIA JURÍDICA/ UNIDADE D
Dispõe sobre critérios nos procedimentos de efetivação, alteração e manutenção do Cadastro Imobiliário e Econômico do Município de Juara-MT.
Considerando a necessidade de disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais da Fiscalização Tributária, proporcionando clareza e segurança nas atividades desenvolvidas pelos servidores lotados no Setor de Cadastro e Tributação, e atendendo legalmente os dispositivos contidos na Lei Municipal nº. 023/2006 de 28 de Novembro de 2006 (Código Tributário do Município) e legislações municipais vigentes.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010; e Instrução Normativa 001/2010; Constituição Federal nos art. 5º no inciso LV; art. 31, art. 37, em seus incisos II, III, IV, VIII, XVI; art.39, art. 40, art. 41e art. 70 ao 74; Lei 5.172/1966, Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional , Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, Código Tributário Municipal Lei Complementar 023 de 28/11/2006, Lei Orgânica Municipal e legislações municipais vigentes.
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Cadastro e Tributação a adoção dos procedimentos constantes nesta Instrução Normativa na prática de suas atividades de Efetivação, Alteração Manutenção do Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico do Município de Juara-MT.
Art. 1º - Dos Conceitos:
a) - Cadastro Econômico: Este cadastro é um registro que inclui um conjunto padrão de informações sobre os contribuintes tais como: nome completo, endereço, documentação pessoal, razão social, fantasia e etc.
Art. 2º - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário.
a) - Todos os imóveis edificados ou não, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município em quaisquer situações e que incide o lançamento do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano deverão ser inscritos no cadastro Fiscal Imobiliário pelo órgão competente, conforme capitulo II do Código Tributário do Município.
b) - O Cadastro de contribuintes do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano será de responsabilidade do Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, que manterá um Boletim Cadastral Imobiliário – BCI para cada unidade imobiliária contendo todos os dados e características físicas do imóvel necessário ao calculo e apuração do IPTU Imposto Predial Territorial Urbano.
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1368, em 21 de dezembro de 2011. Código identificador 53699CD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
c) - Além da manutenção do Boletim Cadastral Imobiliário, contendo todos os dados do imóvel referido, serão também atualizados os dados cadastrais do responsável tributário do imóvel, que deverá apresentar cópia do documento do imóvel para fins de prova e arquivo.
1) - Da documentação exigida para efetivação do Cadastro Imobiliário :
a) – RG, CPF e Titulo de Eleitor do solicitante;
b) - Contrato de compra e venda, escritura pública ou declaração de posse mansa e pacifica e assinada por pelo menos mais duas testemunhas;
c) - Comprovante de endereço para correspondência quando for o caso;
d) - Procuração se o ato for feito por terceiro;
e) - Serão também cadastrados os imóveis sem matricula em cartório, independente se possuem área construída ou não, desde que a falta da matricula seja fato de conhecimento do município, ou caso contrário, mediante prova de que possua o imóvel com mapeamento adequado, tornando-o possível sua individualização.
2) - Da documentação exigida para alteração no Cadastro Imobiliário é:
a) – RG, CPF e Titulo de Eleitor do solicitante;
b) - Contrato de compra e venda, escritura publica, ou declaração de posse mansa e pacifica assinado por pelo menos mais duas testemunhas;
c) - Comprovante de endereço para correspondência quando for o caso;
d) - Procuração se o ato for feito por terceiro.
3) - Não serão cadastrados, ou não terão os cadastros alterados aqueles que:
a) Deixarem de apresentar qualquer dos documentos citados, quando solicitado;
b) Quando o imóvel não possuir matriculas e o solicitante não apresentar croqui de localização adequado e documentação.
Art. 3º - Da Inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas.
a) - A inscrição no cadastro fiscal das atividades econômicas exercidas no município será feita pelo responsável do estabelecimento ou seu representante legal, que preencherá o requerimento dos estabelecimentos e entregará a repartição competente.
1) - A documentação exigida para efetivação do Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas é:
a) Requerimento;
b) Contrato Social, ou declaração de Empresário, registrado na Junta Comercial;
c) Cartão do CNPJ;
d) RG, CPF e Título de Eleitor dos sócios;
e) RG, CPF, Título de Eleitor do representante legal, se o requerimento for assinado por este;
f) Procuração, quando o ato feito por terceiro.
2) - A documentação exigida para efetivação do Cadastro Fiscal para Profissionais autônomos é:
a) Requerimento;
b) Certificado de registro do órgão de classe, conforme o caso;
c) RG, CPF e Título de Eleitor do solicitante;
d) Comprovante de residência;
e) Procuração quando o ato for feito por terceiro.
Art. 4º - Da Alteração de Área de Construção e do Pedido de Cadastramento Predial:
a) - O Proprietário do Imóvel junto com o profissional elabora o projeto de construção;
b) - Elaborado o projeto, o contribuinte requere junto ao departamento de tributação, a emissão da taxa de analise do projeto;
c) - Recolhido à taxa, o contribuinte encaminha o projeto juntamente com a taxa quitada ao departamento de obras e engenharia para analise e aprovação.
d) - Analisado e aprovado o projeto, o contribuinte requere junto ao departamento de cadastro, a emissão da taxa e/ou imposto referente ao alvará de construção.
e) - Recolhido à taxa e/ou imposto, o contribuinte solicita a emissão do alvará de construção no departamento de cadastro e tributação.
f) - Mediante a analise, aprovação e emissão do alvará de construção, o departamento de obras e engenharia fará a fiscalização da obra, informando o departamento de cadastro quando a obra estiver concluída, a fim de proceder à alteração no cadastro imobiliário, conforme aprovação do projeto.
Art. 5º - Da Alteração de Área de Terreno, do Cancelamento de Unidade Imobiliária, do Desmembramento de Unidade Imobiliárias e do Remembramento de Unidades Imobiliárias:
a) - O Proprietário do imóvel junto com o profissional elabora o projeto de desmembramento, desdobro ou unificação dos lotes;
b) – Elaborado o projeto, o contribuinte protocola junto ao departamento de engenharia para analise e aprovação, observando as legislações municipais vigentes;
c) – Mediante aprovação do projeto, encaminha-o até o departamento de tributação para o recolhimento das taxas e/ou impostos;
d) - Recolhido as taxas e/ou os impostos o departamento de tributação devolve o processo para fins de que o proprietário do imóvel protocole junto ao Cartório de 1º Oficio para Registro do mesmo;
e) – Após aprovação e recolhimento das taxa e/ou impostos, o departamento de tributação promoverá a atualização do cadastro imobiliário.
Art. 6º - Da Suspensão, Baixa e Reativação de Inscrição Municipal:
a) - A suspensão acontece quando a empresa encerra suas atividades e não comunica, ou o escritório contábil pede sua suspensão ou paralisação temporária;
b) - A baixa ocorre quando através de requerimento do escritório contábil ou requerimento de pessoa física para efetivar a baixa da inscrição, desde que não tenha débitos;
c) - A reativação ocorre através de requerimento do contribuinte ou responsável legal, e as alterações que tiverem, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (requerimento, Inscrição Estadual ser for o caso, CNPJ, certidão, Contrato Social, etc.),
após vistoria da fiscalização municipal, será emitido o DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento da taxa de alvará.
Art. 7º- Disposições Finais:
a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, que encaminhará cópia ao setor competente, atualizando-o sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas;
b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional;
c) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.