Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2013
DECRETO Nº 715, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 715, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Altera os incisos I, II e III do Art. 1º do Decreto nº 202, de 18 de março de 2008, que estabelece Preço Público para utilização do Centro de Eventos “Geraldo Machado de Oliveira”.
O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado os incisos I, II e III do Art. 1º do Decreto nº 202, de 18 de março de 2008, que estabelece Preço Público para utilização do Centro de Eventos “Geraldo Machado de Oliveira”, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..................................................................
I – eventos beneficentes, com grupos de serviços, sem intenção de lucros e uso por funcionários comprovados da Prefeitura Municipal de Juara e entidades escolares, obedecem à ordem de valor de 31 (trinta e um) UPFM;
II – eventos privados, sem intenção de lucros, obedecem à ordem de valor de 62 (sessenta e dois) UPFM;
III – eventos públicos com cobrança de ingressos, com intenção de lucros, obedecem à ordem de valor de 93 (noventa e três) UPFM.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino