Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera a Lei Municipal nº 1.984/2009.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 1.984, de 03 de março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Para receber a verba indenizatória o vereador deverá apresentar Relatório Técnico das metas alcançadas, junto à Controladoria Interna Legislativa que emitirá parecer juntamente com a Assessoria Jurídica da Casa.
Parágrafo Único. Este relatório deverá, obrigatoriamente, ser entregue até o dia 25 de cada mês, sob pena de o Vereador perder o direito de receber a verba do respectivo mês.
Art. 5º. ....
III – Revogado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de fevereiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal