Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2013
PORTARIA N.º 052/PREV-JUARA/2013
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 052/PREV-JUARA/2013
Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 104/PREV-JUARA/2012, a partir da Retificação da Portaria n.º 037/PREV-JUARA/2008, para conceder a Revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez com fundamento na Emenda Constitucional n.º 70/2012 aoservidor Sr. Wagner Carlos Braz.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c Artigos 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6º-A a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo IV da Lei Complementar n.º 030/2007 e último reajuste concedido no Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.264 de 10 de abril de 2012 que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal dos poderes executivo e legislativo municipal.
Resolve:
Art. 1º - Conceder a Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Wagner Carlos Braz, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidor efetivo no cargo Agente de Serviços, Nível “03”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo de revisão do PREV-JUARA, n.º 2012.03.00001R4, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 70/2012 em 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/ MT, 25 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino