Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.251, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.251, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar convênio de Cooperação Financeira com o Clube de Idosos Viva a Vida, para despesa e manutenção no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) mensais, para o exercício de 2012.
Art. 2º. Compete a Prefeitura Municipal de Juara:
I - acompanhar a execução financeira constate na clausula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
III - examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
IV - providenciar o registro deste instrumento em livro próprio e a sua devida publicação;
V - após, liberado em parcela, somente será liberada a seguinte mediante prestação de contas da anteriormente recebida;
Art. 3º. Compete aos Entes:
I - encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas dos recursos recebidos;
II - deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
III - no tocante a realização das despesas, à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na clausula primeira.
Art. 4º. O valor a ser repassado, obedecerá à minuta do convênio de cada Ente.
Art. 5º. O prazo será da data da assinatura do Convênio até o dia 31 de dezembro de 2012.
Art. 6º. O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo acordado entre as partes interessadas.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de fevereiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal