Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Artigo 3º da Lei Complementar nº 053, de 23 de setembro de 2008.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1 º Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 053, de 22 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O prazo para a regularização que trata a presente Lei, será até o dia 30 de dezembro de 2012.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 083/2010.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 28 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal