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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o Artigo 3º da Lei Complementar nº 053, de 23 de setembro de 2008.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1 º Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 053, de 22 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O prazo para a regularização que trata a presente Lei, será até o dia 30 de dezembro de 2012.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 083/2010.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de dezembro de 2011.

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1383, em 11 de janeiro de 2012. Código identificador 46C35207: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.