Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a Lei Complementar n° 108 de 25 de abril de 2013, que Altera dispositivos e amplia a aplicabilidade da Lei Complementar nº 066/2009 ao Micro Empreendedor Individual.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 6º e Revoga o Art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 25 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Os benefícios descritos nesta Lei somente beneficiarão empresas constituídas a partir de 01 de janeiro de 2010.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 111, de 29 de agosto de 2013.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2013.

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1835, em 24 de outubro de 2013. Código identificador 46586202: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.