Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a Lei Complementar n° 108 de 25 de abril de 2013, que Altera dispositivos e amplia a aplicabilidade da Lei Complementar nº 066/2009 ao Micro Empreendedor Individual.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 6º e Revoga o Art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 25 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Os benefícios descritos nesta Lei somente beneficiarão empresas constituídas a partir de 01 de janeiro de 2010.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 111, de 29 de agosto de 2013.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município