Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Executivo a outorgar a Permissão de Uso de bem imóvel do domínio Municipal.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso não remunerado do imóvel do domínio municipal mediante prévio processo licitatório, de área de propriedade municipal, com área medindo 283,88m² constante da matricula n.º 2.614 do Registro Geral de Imóveis de Juara, localizado no Município e Comarca de Juara - MT, conforme planta e memorial descritivo em anexo, com fim especifico para construção da sede de entidade assistencial e/ou profissionalizante.
Art. 2° O uso concedido destina-se à implantação da sede de entidade assistencial e/ou profissionalizante, sendo que quaisquer construções dependem de previa aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
§ 1º A construção referida no caput deste artigo, deverá ser concluída no prazo de 12 (doze) meses após o vencimento da licitação;
§ 2º O não cumprimento do disposto no Parágrafo anterior, o bem retornara ao domínio municipal.
Art. 3º A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual, alem dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes clausulas:
I - obrigação da concessionária de manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso;
II - rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se a entidade der destinação diversa ao imóvel, ficar inativa, vier a dissolver-se ou descumprir as obrigações contratuais;
III - direito de o Município ocupar o imóvel, equipamentos e instalações para promover exposições, feiras e atividades esportivas.
Art. 5º Fica reservado ao Município, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração de qualquer dispositivo nesta Lei ou de clausulas do Termo firmado, bem como por conveniência administrativa, sem que assista ao Cessionário qualquer direito a indenização ou retenção, sendo que as benfeitorias incoporar-se-ão ao patrimônio do cedente, bastando para tanto a notificação administrativa com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, independentemente de notificação judicial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal