Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2013
PORTARIA N.º 015/PREV-JUARA/2013
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 015/PREV-JUARA/2013
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Josefa Laurindo Smith.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara e Anexo IV – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 2.264, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal dos poderes executivo e legislativo municipal.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Josefa Laurindo Smith, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviço, Nível “3”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão Administrativa, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2012.02.00061P, a partir da data de 15 de fevereiro de 2013, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 15 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 08 de fevereiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino